Para uniformizar as ações de atenção básica à saúde em Roraima, gestores municipais, promotores públicos estaduais e demais autoridades estiveram reunidos ontem, pela manhã, no auditório da sede do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), para assinatura do termo de ajustamento de conduta com Estado e municípios, o qual visa o cumprimento de metas estabelecidas pelo Termo de Cooperação Técnica 001/16, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Participaram também representantes do Ministério da Saúde (MS).
A iniciativa visa promover o compartilhamento de dados e informações para ações conjuntas, com fiscalizações e apresentação de propostas que melhorem o serviço de saúde destinado à população. O termo possui cooperação técnica do TCE e judicial do MPE, e estabelece 14 meses para que os gestores municipais e estaduais alcancem as metas e apresentem melhorias nos atendimentos realizados nas unidades de saúde. O presidente do Tribunal de Contas, Henrique Machado, lembrou que os problemas de saúde pública não se restringem a Roraima e que uma das soluções seria a descentralização dos recursos para que os municípios possam ter mais capacidade orçamentária.
Segundo ele, o termo é resultado de uma auditoria realizada durante um ano e meio em todas as unidades de saúde de Roraima, que resultou em relatório, o qual foi encaminhado aos prefeitos e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que é responsável pelos trabalhos de auditoria em nível nacional. Disse que foram identificadas várias irregularidades, como falta de equipamentos, remédio e precariedade nas estruturas físicas. “O trabalho do Tribunal de Contas é técnico, e do Ministério Público judicial, o qual poderá judicializar as ações, caso os gestores não atinjam as metas”, disse Machado.
A promotora de justiça de Defesa da Saúde, Jeanne Christine Sampaio, disse que os gestores poderão contar com apoio técnico do Ministério Público e Tribunal de Contas. “É um esforço conjunto dos órgãos de fiscalização envolvidos, dos municípios e da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), porque a intenção é obter melhorias na atenção básica à saúde e no que diz respeito ao funcionamento das unidades e ao desenvolvimento de estratégia da saúde da família, para assim apresentar uma melhor qualidade dos serviços prestados aos usuários”, disse.
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Segundo a analista em atenção primária do Ministério da Saúde, Kátia Gomes, as informações contidas no termo desenvolvido em parceria, proporcionam conhecimentos da realidade local, dando possibilidade para reformulação de políticas que visem apoiar o Estado naquilo que necessitar. “A atenção básica é a ordenadora do cuidado, pois acolhe todos os usuários que procuram a rede de atendimento. É o primeiro contato do paciente e pode solucionar até 80% dos problemas de saúde da população. Se há investimentos na atenção básica, há maior resolutividade, evitando que os usuários procurem atendimentos de média e alta complexidade”, frisou.
O prefeito do município de Alto Alegre, a Centro-Leste, José de Arimatéia Viana (PT), representante dos prefeitos dos municípios de Roraima no encontro, destacou a importância dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos fiscalizadores e lembrou a dificuldade que os gestores municipais enfrentam para administrar os problemas na saúde diante da pouca disponibilidade de recursos.
Citou como exemplo a situação em Alto Alegre. Disse que a soma dos recursos da União, Estado e Município, liberados para medicamentos, não ultrapassam R$ 15 mil, para uma população de aproximadamente 30 mil habitantes. “É uma situação complicada, mas nós temos que ter posicionamento firme e resolver os problemas. É difícil para um gestor ter planejamento e ação quando não há recursos suficientes”, comentou o prefeito.
