Em muitas sessões, os deputados estaduais apresentam projetos de decreto legislativo (PDLs) para declarar como de utilidade pública entidades, associações e organizações sem fins lucrativos. O procedimento na Assembleia Legislativa é um reconhecimento dos serviços sociais prestados à população e uma forma de garantir que essas instituições recebam recursos públicos.
O parlamento já aprovou mais de 150 propostas para reconhecer como de utilidade pública as atividades desenvolvidas por diferentes organizações voltadas para a saúde, cultura, esporte, lazer, proteção animal e comunidade LGBTQIAPN+. Para acessar a lista completa, acesse este link.
Associações podem receber emendas parlamentares após ser declarada como de utilidade pública (Foto: Jader Souza)A declaração de utilidade pública está amparada na Lei nº 050/1993, que prevê que a instituição atue há pelo menos um ano, não faça qualquer pagamento aos membros da diretoria e prove que atua em atividades de cunho social. O projeto de decreto legislativo é apresentado por algum dos parlamentares e, se aprovado, há outros critérios que devem ser seguidos.
“Sendo declarada de utilidade pública, ela recebe um cadastro na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social [Setrabes] e terá que prestar contas com relatórios anualmente. Se deixar de fazer isso durante três anos consecutivos ou não, os benefícios que obteve serão revogados”, explicou o procurador-geral adjunto do Poder Legislativo, Sergio Mateus.
Benefícios da lei
Quando a declaração de utilidade pública acontece, ocorre, portanto, o reconhecimento da Casa Legislativa de que os serviços prestados pela associação são importantíssimos para a sociedade. Há, por exemplo, registro de atletas profissionais com medalhas em Roraima que começaram treinando em aulas oferecidas gratuitamente por entidades sem fins lucrativos.
O procurador-geral adjunto complementa que, na avaliação dele, o mais importante dos benefícios garantidos pela lei estadual está na possibilidade de que haja destinação de recursos públicos para as entidades que foram declaradas como de utilidade pública. Isso porque, no Brasil, não há uma cultura de o setor privado financiar grandes quantias para essas associações.
“Não temos essa tradição como em outros países de financiamento privado de atividades filantrópicas. Então no Brasil essas entidades acabam dependendo de recursos públicos para exercer com maior amplitude suas atividades e atender a um maior número de pessoas na comunidade que ela representa. Outro benefício é poder realizar sorteio para garantir mais recursos”, detalhou Sergio Mateus.
Na prática
Em 2022, a Associação Rede de Apoio e Defesa dos Animais de Roraima (RADARR), que atua na causa animal, foi declarada como de utilidade pública. No ano seguinte, recebeu uma emenda parlamentar da deputada Angela Águida Portella (Progressistas) no valor de R$ 250 mil, que permitiu comprar um carro, ração e medicamentos.
“Ela foi executada no mesmo ano. Fizemos 320 castrações a partir de estudos e visitas para verificar a necessidade de muitos protetores individuais, que têm muitos animais, mas não têm condições de dar um suporte. Compramos um veículo que serve para a sociedade, além de ração, parte destinada para o abrigo e outra para doação”, declara a fundadora da organização não governamental, Palmira Leão.
Ela explica que a associação atua em uma lacuna deixada em aberto pelo Poder Público, acolhendo e abrigando animais de rua ou que foram abandonados pelos donos até terem condições de serem adotados por outras pessoas. Atualmente, 200 animais, entre cães e gatos, estão no abrigo da entidade, que funciona na zona Oeste de Boa Vista e depende de doações.
Outra emenda no valor de R$ 500 mil, destinada pelo deputado Marcinho Belota (PRTB), deve ser implementada em breve, assim que o dinheiro for liberado. O projeto já foi apresentado pela organização e foi batizado de “Itinerância Pet”, com o intuito de beneficiar famílias carentes do Estado que tenham animais.
“Tem toda uma burocracia para que esta emenda seja liberada. Vamos fazer esse levantamento das famílias, realizar palestras, atividades informativas e orientativas de como cuidar desses animais. Vamos fazer castrações, cirurgias, como a de piometra, que é um procedimento caro, ultrassom, raio X, e comprar medicamentos básicos que os tratamentos exigem”, encerrou Palmira.
