A conselheira Cilene Lago Salomão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), suspendeu o pagamento das verbas indenizatórias dos nove vereadores de Pacaraima até o julgamento do mérito da denúncia apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RR) de que os parlamentares usaram o benefício irregularmente.
- ENTENDA: Relembre detalhes da denúncia
Procurada, a Câmara Municipal de Pacaraima confirmou ter tomado conhecimento do procedimento nesta sexta-feira (2). “Informa ainda que irá realizar os atos necessários para comprovar que a utilização da verba indenizatória ocorreu conforme leis municipal n° 332/2021 e lei municipal n° 337/2021”, finalizou.
LUTO
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Na decisão cautelar, Cilene Lago negou o pedido para afastar a presidente da Casa, vereadora Dila Santos (Solidariedade), por entender que não havia garantias que o eventual sucessor, no caso, o vice-presidente Rodvan Alves (Solidariedade), cessaria as supostas irregularidades.
Ao conceder a medida, ela citou “robustos indícios de irregularidades na concessão da verba indenizatória e havendo risco da ineficácia da decisão de mérito com retardamento da apuração, o que poderá permitir a ocorrência de novos danos de difícil reparação”.
A conselheira determinou a intimação de Dila Santos para que se pronuncie em até 15 dias após a notificação, ordenou o envio dos autos à Controladoria Geral das Contas Públicas para que inicie, com tratamento prioritário, a inspeção na Casa com o intuito de apurar a veracidade da denúncia, e que a decisão entre na pauta da próxima sessão do Tribunal Pleno do TCE.
Na denúncia, o procurador-geral do MPC-RR, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, incluiu processos de despesas tramitando precariamente, sem a numeração de folhas, desprovidos de documentos essenciais como assinaturas e atesto em notas fiscais.
A representação narra que a Câmara teria executado despesas com a aquisição de peças para veículos dos vereadores e alugados pela Casa, além de locação de imóveis inexistentes e contratação de agência de publicidade sem a devida prestação de serviços.
Ademais, a ação resume que a Câmara descumpre o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação ao deixar de atualizar o Portal da Transparência com informações sobre despesas com pessoal, custo de parlamentares e de gabinetes, e ainda denuncia o pagamento irregular das verbas indenizatórias, que estaria ocorrendo sem a comprovação de despesa e sua relação com a atividade parlamentar.
