Após decisão da Justiça de Roraima, a Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) terá direito sobre a regularização fundiária de 395 residências loteadas nos conjuntos Pricumã III, Pricumã IV e AECO (Associação dos Empregados da Codesaima). Todas as residências estão localizadas no bairro Pricumã, em Boa Vista.
A decisão foi favorável à solicitação que determinava que Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), órgão da Prefeitura de Boa Vista, deixasse de exigir novas plantas e memoriais descritivos dos imóveis, uma vez que estes documentos já foram apresentados pela Codesaima há 10 anos. O documento também ordenou que a empresa prossiga com o processo administrativo, parado por questões burocráticas. Assim, o processo administrativo vai caminhar para o procedimento normal de regularização destes conjuntos.
Próximos passos
Com o acerto e a aprovação do CIM (Conselho Imobiliário Municipal) do dia 31 de janeiro de 2023, o progresso segue agora para a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças para os trâmites finais, como o recolhimento de taxas. Após isso, a Codesaima assume novamente a documentação da área e se torna apta para regularizar os três loteamentos, por meio do programa “Aqui Tem Dono”.
Por conta desse programa, famílias em bairros como Mecejana, Caimbé e Caçari já foram beneficiadas com a regularização fundiária das casas que habitam. Agora, bairros como o Equatorial e o Alvorada deverão ter áreas reguladas.
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A regularização
Sobre os três loteamentos do bairro Pricumã, o diretor de Habitação do órgão, Rodrigo Ávila, explicou como funciona o trâmite dentro da Companhia. “Nós fazemos um chamamento das pessoas para realizarem o processo de regularização. Pegamos o nome do proprietário atual da casa para fazer a regularização de toda a documentação. E aí esse proprietário vai promover os trâmites referentes à questão da transmissão dessa casa para o seu nome”, frisou.
A convocação dos proprietários é feita pela Codesaima por telefone, com base no banco de dados dos loteamentos que a instituição possui, para abertura do processo no órgão. Nessa etapa, são solicitados os seguintes documentos originais e com cópias para a regularização, como RG e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento (se houver) e matrícula do imóvel, caso tenha.
No caso de mutuário primitivo, também é solicitado a cópia do contrato e venda, firmados com a Codesaima (ou extinto Banco de Roraima à época). Em caso de segundo comprador em diante, pede-se cópia de recibo/contrato de compra e venda particular e/ou procuração pública.
Além do atendimento presencial, na sede do órgão, a Codesaima também possui outros canais de atendimento: pelos e-mails [email protected] e [email protected], pelo site oficial e redes sociais da companhia, além do Sistema FalaBR.
