Câmara de Boa Vista autoriza Prefeitura a receber impostos em cartão e PIX

Os vereadores de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal a receber, dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas de água e esgoto e dívida ativa tributária e não-tributária por cartão de crédito e débito, e PIX. A proposta do Poder Executivo ainda depende de sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).

Líder da Prefeitura na Câmara, o vereador Zélio Mota (MDB) afirmou que a iniciativa é um anseio da população. “Hoje evoluímos em relação aos mecanismos de cobrança e a sociedade agradece a essa iniciativa”, declarou.

Conforme o projeto, o Executivo poderá adicionar, no valor principal da cobrança, a taxa de administração da operadora para que não haja perda na arrecadação municipal. A Prefeitura ainda poderá receber o pagamento, de forma parcelada, no cartão de crédito, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa. A parcela única, quando incidir descontos, não poderá ser parcelada.

A medida autoriza a Prefeitura a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos, equipamentos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação dos créditos, por meio de pagamento via cartão de crédito ou débito, e PIX.

Na contratação ou credenciamento de operadora de cartão e PIX, o Município irá priorizar a prestação de serviços não onerosa para os cofres públicos municipais. Caso isso não seja possível, a Prefeitura poderá proceder o pagamento dos custos operacionais contratados com as operadoras, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em lei.

As despesas terão previsão orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, e poderão ser suplementadas, caso necessário.