O prefeito Arthur Henrique (MDB) publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que regulamenta o trecho do Código de Edificações e Instalações que trata sobre o pedido de alvará de obra para financiamento imobiliário nas modalidades aquisição e construção.
A medida, válida desde a divulgação no Diário Oficial, considerou as novas exigências das instituições financeiras. Conforme o decreto, o interessado poderá pedir o licenciamento para obra assinando o requerimento e demais documentos necessários, apresentando, no ato pedido documento da instituição financeira que demonstre a pré-aprovação do financiamento.
Para este caso, o alvará será emitido com a condicionante de que a autorização só será válida com a apresentação da certidão do cartório de registro de imóveis, com a devida transferência imobiliária.
FOLHA FM
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Sendo assim, a solicitação será ratificada pelo órgão municipal competente. O alvará terá validade de 120 dias. Caso o documento seja ratificado com a apresentação da certidão cartorial, o órgão pode prorrogar o prazo.
