A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) lembrou os dez anos de criação da Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, durante evento realizado ontem pela manhã, 5, no Plenário Valério Magalhães. Na ocasião, foram apresentados um documentário e uma palestra com temas ligados ao empoderamento da mulher, valorização feminina, incentivos e orientações quanto às legislações em defesa das mulheres em situação de violências física, psicológica, moral, patrimonial e sexual.
A deputada Lenir Rodrigues (PPS), que é coordenadora do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), ressaltou a importância do combate à violência contra a mulher. Disse que o momento foi uma oportunidade de trabalhar a autoestima com atividades diferenciadas que proporcionaram incentivos para valorização feminina. A lei foi instituída em 7 de agosto de 2006, como instrumento de defesa e prevenção dos direitos das mulheres vítimas de violência contra a mulher.
Lenir lembrou o compromisso do Chame e da Procuradoria Especial da Mulher no Estado da Assembleia Legislativa com a divulgação e operacionalização da lei Maria da Penha. Mulheres de toda a sociedade foram convidadas e participaram do evento que foi dedicado a elas, com momentos de beleza, incluindo corte de cabelo, maquiagem, depilação, entre outros cuidados. Também realizaram aferição da pressão arterial e exame de glicose para medir o índice de açúcar no sangue. “Hoje tiramos um tempo para nós mesmas”, disse a deputada.
A advogada do Centro Humanitário de Apoio à Mulher, Sara Farias, comentou que não há muito o que comemorar no dia do aniversário da lei Maria da Penha. Segundo ela, a cada uma hora e meia, uma mulher morre no Brasil em decorrência da violência doméstica. Sara disse que em 2013, proporcionalmente a população, Roraima liderou o ranking nacional com 36 mulheres mortas pelas formas mais cruéis de agressões.
“Então hoje não comemoramos, queremos memorizar e proclamar o poder público, a família e toda sociedade nessa luta de enfrentamento à violência doméstica”, comentou, ao lembrar que entre os objetivos do Chame estão a informação e a massificação da lei Maria Penha, para proporcionar conhecimento acerca dos direitos das mulheres.
“Informamos sobre as garantias que elas possuem e o funcionamento da rede institucional de proteção, a quem podem buscar e o que fazer numa situação de violência”, disse a advogada que o trabalho de proteção é realizado em parceria com as delegacias e os juizados especializados no atendimento à mulher, Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e Defensoria Pública Estadual (DPE), além de outras instituições governamentais ou não.
Sara informou ainda que o Chame foi criado em 2009 e já realizou cerca de 10 mil atendimentos a mulheres. “A Lei Maria da Penha 11.340 traz a responsabilidade para o poder público, para as famílias, com mecanismos para punir e prevenir a violência doméstica familiar contra a mulher. É uma lei que está sendo adaptada e existem propostas de alteração no Congresso Nacional, e que atualmente alcança também aos transsexuais e as relações homoafetivas entre as mulheres”, informou a advogada.
HISTÓRIA – A Lei nº 11.340 /2006, conhecida como Lei Maria da Penha, recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Trata-se da história de uma biofarmacêutica agredida pelo marido durante seis anos, o que ocasionou a mudança das leis de proteção às mulheres em todo o país. O marido tentou assassiná-la duas vezes em 1983. Na primeira vez, Maria levou um tiro e ficou paraplégica.
Na segunda vez, as tentativas de assassinatos foram por eletrocussão e afogamento. Após ficar dependendo de cadeira de rodas, Maria buscou seus direitos. Lutou por 19 anos e meio até ser aprovada uma lei para proteção das mulheres contra as agressões domésticas. A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi instituída com o objetivo de punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
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A lei alterou o Código Penal no sentido de permitir que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Atualmente, as mulheres não sentem receio de denunciar as agressões como antes, quando sabiam que a única penalidade aplicada ao agressor seria apenas o pagamento de cestas básicas. Com a Maria da Penha, o homem que agredir uma mulher pode ser preso e o tempo de encarceramento varia de acordo com a gravidade do crime.
A lei veio não com o propósito de prender homens e sim proteger mulheres e filhos das agressões domésticas e tipifica a violência doméstica como violência contra os direitos humanos. Hoje, a cearense Maria da Penha é símbolo nacional de luta das mulheres contra a opressão e a violência. Entre as medidas protetivas à mulher estão a proibição de determinadas condutas, suspensão ou restrição do porte de armas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, pedidos de afastamento do lar, prisão do agressor e outras.
Chame é iniciativa para a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres
Criado em 2009 por iniciativa do Poder Legislativo do Estado, o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) tem como objetivo proporcionar visibilidade e fortalecimento às ações da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) para a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres, em parceria com organizações da sociedade civil e outras instituições públicas e privadas.
De acordo com a Superintendência de Comunicação da Casa Legislativa, o Chame surgiu em diálogo com a sociedade para promover atendimento e acompanhamento técnico-profissional nas áreas psicológica, jurídica e social. Sua equipe de trabalho é composta por psicólogas, assistentes sociais, advogadas que atuam gratuitamente em atenção aos direitos das mulheres vítimas de violência.
“Atualmente, o Centro Humanitário de Apoio à Mulher se tornou uma forte ferramenta de aproximação da Assembleia Legislativa com a sociedade em geral, lutando pela eliminação da discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado”, ressaltou.
ZAP CHAME – Criado com o objetivo de aproximar de forma ágil e eficiente as mulheres vítimas de violência com os serviços realizados do Centro Humanizado de Apoio à Mulher, o Zap Chame disponibiliza um número para orientações e denúncias via aplicativo WhatsApp, que se tornou uma ferramenta importantíssima no combate à violência doméstica e familiar no Estado.
O Zap Chame funciona 24 horas por meio do número 98805-4794. As denúncias podem ser feitas de forma anônima. Já os atendimentos do Chame funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18 horas, na rua Coronel Pinto, 524, Centro. O telefone para contato é 3623-2103. (A.D)
