O direito, sistema de normas que regula as atividades, direitos e deveres de todos os agentes da sociedade, possui diversos ramos. Alguns deles são o constitucional, o processual, o administrativo, entre outros. Este último sendo um dos que mais ganham notoriedade, pois é uma disciplina que é bastante cobrada em concursos públicos e gera repercussão na sociedade por afetar a vida de todos na esfera pública.
O que é o direito administrativo?
Esse ramo do direito regula e controla toda a administração pública, isto é, que define as regras e os princípios que todos os agentes da administração do estado devem seguir. Nisso, entram o funcionamento e as relações entre órgãos e entidades, por exemplo.
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As famosas licitações que vemos entre os governos de estados e empresas privadas, por exemplo, são tratadas pelo direito administrativo, bem como contratos, a intervenção do Estado na propriedade privada e outros assuntos relacionados.
O principal objetivo desse ramo é garantir que o Estado administre seus recursos e ações com eficiência e cumprindo tudo com moralidade e legalidade.
Quais os princípios do direito administrativo?
Todos os ramos do direito são marcados por princípios que funcionam como bússola para as ações e determinações. Veja a seguir os principais do direito administrativo.
Princípio da legalidade
Esse princípio estabelece que todos os agentes do Estado devem agir conforme a lei, ou seja, só podem fazer o que a lei determina ou permite. Portanto, a administração pública não pode agir conforme quesitos subjetivos, mas, sim, de acordo com a lei. Toda e qualquer decisão deve ser fundamentada em leis.
Princípio da impessoalidade
Esse princípio estabelece que o Estado não deve agir de forma arbitrária beneficiando ou prejudicando qualquer pessoa ou grupo.
Isso significa que ele não pode agir em benefício próprio ou de terceiros, devendo sempre buscar a realização do interesse público de forma impessoal, ou seja, sem discriminação ou preferência.
Princípio da moralidade
A administração pública deve agir conforme a moral e ética da sociedade. Assim, é importante que a administração pública não aja apenas conforme a lei, mas também de forma justa e íntegra. Tudo que for considerado imoral e antiético não pode ser exercido pelos agentes do Estado.
Isso garante que os recursos públicos não sejam usados com má-fé e beneficiando pessoalmente qualquer agente.
Princípio da publicidade
O princípio da publicidade garante que a administração pública aja de forma transparente, deixando sempre públicos seus atos e suas decisões, e só estarem sob sigilo caso a lei determine.
Dessa forma, os cidadãos devem ter acesso a informações e documentos por meios adequados. Tudo isso colabora com a transparência dos processos e até mesmo com a fiscalização e o controle.
Princípio da eficiência
Os agentes do Estado devem sempre atuar pensando na eficiência dos processos e no melhor aproveitamento das estruturas e organizações, visando atender da melhor forma as necessidades dos envolvidos.
