A Prefeitura de Iracema recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), para divulgar a validade do Concurso N.º 001/2016, anulado por meio do Decreto 069/2017. O documento foi publicado nesta quarta-feira (01), no Diário Eletrônico do MPRR.
De acordo com o documento, o concurso foi anulado enquanto o processo judicial que tratava sobre a validade do seletivo estava em andamento, em razão da mudança de gestão do município, mas o judiciário decidiu pela validade do concurso. Dessa forma, o MPRR solicitou a revalidação do edital, visto que já havia pessoas inscritas.
A recomendação requer o anúncio da validade e restituição do prazo do seletivo em todos os meios de comunicação oficiais do município, inclusive nas mídias sociais. A divulgação também deve acontecer nos diários oficiais e em fixação no mural de todas as Secretarias Municipais de Iracema.
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“Com o retorno do processo, entramos em fase de execução. Uma das medidas é a republicação do edital do certame para reiniciar o prazo de validade com as pessoas aprovadas”, afirmou o promotor de Justiça da Comarca de Mucajaí, Ulisses Moroni Júnior, responsável pela recomendação.
O descumprimento da recomendação ministerial poderá ser entendido como “dolo”, quando há intenção do agente em praticar conduta criminosa. A Prefeitura terá dez dias de prazo para responder.
