OPINIÃO
Fim do sigilo fiscal: Uma medida necessária ou excesso?
Rubens Savaris Leal* A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga os bancos a compartilharem dados de clientes com as autoridades fiscais estaduais, reacendeu o debate sobre privacidade, fiscalização tributária e a proteção dos pequenos negócios. Essa decisão, apoiada por seis dos onze ministros, confirma a constitucionalidade de uma norma do Conselho Nacional […]