O Governo de Roraima vai promover, no dia 17 de outubro, uma licitação de R$ 541,3 milhões para contratar 15 empresas especializadas no transporte escolar, cada uma responsável por um município do Estado.
O valor representa um aumento de 109% em relação ao modelo atual, dividido entre 35 empresas. Os contratos vigentes que somam R$ 259,3 milhões irão vencer em dezembro de 2025, segundo o Portal da Transparência.
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Advogada de um grupo de empresários, Káren Melo, defende a suspensão da licitação ao acusar o certame de conter inúmeras irregularidades como a inexistência de uma planilha de detalhamento de preços. Ela também citou o atraso de até seis meses no pagamento de diversas empresas do transporte escolar, pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed).
“Se não tem recurso para pagar o que já foi executado, como irá licitar o maior contrato do transporte escolar já visto em Roraima?”, criticou. “O serviço ainda não paralisou, mas o risco de parar existe, porque as empresas estão com pendências financeiras e ainda mais com esse edital, em que estão sendo ainda mais prejudicadas. Imagine só, estão fazendo o serviço sem receber, na perspectiva de que algo melhore, e o contratante lança edital que vai restringir sua participação”.
A profissional também destacou possível desproporcionalidade de lotes como o maior, de Uiramutã, no valor de R$ 100,2 milhões para uma única empresa.
De acordo com o edital, para o Município do Norte do Estado, o Governo pretende contratar dois ônibus para rodar 119,2 mil quilômetros, três micro-ônibus para circular até 186 mil quilômetros, além de 163 picapes 4×4 para até 4,2 milhões de quilômetros.
Ainda segundo Káren, o formato de contratação prejudica empresários locais ao restringir a competividade e pode facilitar possível direcionamento.
A advogada ainda considera inadequado o modelo de contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), uma vez que o transporte escolar é um serviço contínuo.
Isso porque ele se destinaria a contratações eventuais, não a serviços contínuos e essenciais como o transporte escolar. Neste caso, a contratação terá vigência de um ano, podendo ser prorrogada por até dez anos.
Impugnações
Na via administrativa, a licitação também já é alvo de questionamentos. A Folha BV teve acesso a três pedidos de impugnação para suspender o edital até posterior correção. Duas empresas e um advogado apresentaram os documentos e, em comum, citam inadequação do SRP para contratar um serviço contínuo e essencial como o transporte escolar.
Uma das petições sustenta que o SRP é incompatível com a natureza permanente do serviço e denuncia irregularidades na pesquisa de preços, ausência de planilha detalhada de custos, parcelamento em poucos lotes sem base técnica, além de exigências desproporcionais de qualificação e garantia contratual. O pedido de impugnação também aponta divergências de valores e risco de insuficiência orçamentária, pedindo a anulação ou suspensão do certame.
Outro recurso reforça a tese de que o edital desnatura o sistema de registro de preços, e acrescenta que a licitação não observou a ordem legal de prioridade na pesquisa de preços. Além disso, expõe críticas ao caráter exemplificativo das rotas e escolas que tornaria o objeto indefinido e abriria margem para alterações unilaterais pela administração.
O pedido ainda questiona o parcelamento em 15 lotes sem justificativa técnica, e a omissão de informações sobre alunos com deficiência ou menores de 12 anos, o que comprometeria o dimensionamento da frota e do número de monitores.
Por fim, uma outra impugnação centra críticas à falta de exigência de experiência específica em transporte escolar, e alerta que o edital permite a participação de firmas que atuam apenas com transporte de cargas ou turismo, sem vivência com o público infantil.
Para a impugnante, isso viola os princípios da segurança e da eficiência e coloca em risco a integridade dos alunos. A empresa também aponta que o edital utiliza dados exemplificativos de rotas e quilometragens, impossibilitando a formulação de propostas realistas e abrindo espaço para disputas e aditivos posteriores.
Com a palavra, o Governo
O Governo de Roraima ainda não se pronunciou sobre o assunto.
