A recente aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental pela Câmara dos Deputados tem potencial para reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica a empreendimentos no Brasil, segundo avaliação do presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Wagner Severo. A proposta, que já havia passado pelo Senado e agora aguarda sanção presidencial, foi tema da entrevista concedida neste domingo (20) ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha FM 100.3.
Apelidada por críticos de “Lei da Devastação”, a proposta tem sido alvo de oposição por ambientalistas e setores da esquerda. Para Wagner Severo, no entanto, o debate tem sido marcado por narrativas políticas que nem sempre consideram o histórico da legislação ambiental brasileira e os entraves enfrentados por obras de interesse público.
“A Lei Complementar 140 vai estabelecer regras para dar segurança jurídica do que compete à União, Estado e Município. O principal objetivo é desburocratizar o processo de licenciamento ambiental. E isso se dá de várias formas: através da celeridade, da simplicidade, da publicidade de tudo que vai ser discutido e durante o processo de licenciamento ambiental que está tratando dessa lei”, explicou Severo.
O gestor destacou que o licenciamento ambiental é previsto desde a década de 1980, por meio da Política Nacional de Meio Ambiente, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. “A Constituição determina que atividades potencialmente poluidoras devem passar por licenciamento. Mas até hoje existem conflitos sobre o que é impacto local, regional ou nacional. É um campo de interpretações abertas, o que alimenta disputas de competência entre União, estados e municípios”, observou.
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Ele lembrou que a Lei Complementar 140, de 2011, já tentou organizar essa repartição de competências, mas que o novo projeto vem para consolidar regras gerais e aplicar princípios como celeridade, simplicidade e publicidade aos processos de licenciamento. Severo citou como exemplo a longa demora na liberação da linha de transmissão de energia de Tucuruí, que manteve Roraima isolada do sistema nacional por mais de uma década.
“Foram 14 anos de espera por um empreendimento que atenderia toda a sociedade. A burocracia penalizou o estado. Hoje temos tecnologias que permitem compensar impactos ambientais e maximizar os benefícios sociais e econômicos dos projetos”, afirmou.
O presidente da Femarh também defendeu a necessidade de atualização da legislação ambiental em nível estadual. Como o Código Estadual de Meio Ambiente é de 1994, “muita coisa mudou desde então”. Para ele, “a proposta federal pode inspirar a modernização do arcabouço jurídico, adotando boas práticas já previstas no novo texto”, pontuou.
Sobre a crítica de que a nova lei fragilizaria os mecanismos de proteção ao meio ambiente, Wagner destacou que é preciso equilíbrio. O gestor ainda detalhou outros pontos da Lei, que podem ser conferidos na entrevista completa aqui: