A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, na noite desta terça-feira (15), pela Câmara dos Deputados, foi celebrada pelo deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) como uma conquista histórica para o municipalismo, especialmente para os municípios de Roraima. A proposta, aprovada em dois turnos, promove mudanças estruturais na gestão fiscal e previdenciária dos entes locais, e contou com apoio integral do parlamentar ao longo de sua tramitação.
A PEC 66 permite, entre outros pontos, que os municípios optem por não segregar as massas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), oferecendo maior flexibilidade na administração previdenciária. Além disso, amplia o prazo para amortização de déficits atuariais para até 14 anos, autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e estabelece limites claros para pagamento de precatórios – entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida, conforme o estoque da dívida.
Para os municípios de Roraima, que enfrentam desafios relacionados à arrecadação, previdência e regularidade fiscal, a aprovação da PEC traz benefícios diretos. Entre eles, o alívio imediato sobre as finanças municipais, a possibilidade de reorganizar os regimes previdenciários com maior autonomia e a flexibilização orçamentária por meio da ampliação da Desvinculação de Receitas dos Municípios (DREM), que permitirá o uso de até 50% das receitas vinculadas em outras áreas prioritárias até o fim de 2026.
O deputado Duda Ramos, um dos articuladores da bancada do MDB favoráveis à medida, destacou a importância da aprovação para o fortalecimento das gestões locais:
“Desde o início, assumimos o compromisso de lutar por medidas que deem mais segurança e autonomia às prefeituras de Roraima. A PEC 66 representa exatamente isso: cria condições reais para que nossas cidades planejem seus gastos, enfrentem o passivo previdenciário e consigam investir em áreas essenciais sem o sufoco fiscal. Apoiei com convicção e seguiremos acompanhando a tramitação no Senado”, afirmou o parlamentar.
A medida também reconhece a competência das procuradorias municipais para emissão de certidões de regularidade previdenciária e simplifica o cálculo do teto remuneratório dos servidores municipais, agora vinculado apenas ao subsídio do prefeito e do vice-prefeito.
A proposta segue agora para análise no Senado Federal. Duda Ramos reiterou que continuará atuando junto aos senadores para garantir a promulgação do texto sem retrocessos, visando assegurar aos municípios de Roraima os instrumentos legais necessários para uma gestão moderna, eficiente e sustentável.
