Está em análise no Senado o Projeto de Lei nº 2.728/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que propõe mudanças nas regras para o trabalho no comércio aos domingos e feriados. A proposta autoriza que o funcionamento nessas datas seja acordado diretamente entre patrão e empregado, por meio de acordo individual escrito, sem necessidade de autorização do sindicato.
A medida confronta a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho, que recentemente mudou a previsão da exigência de convenção coletiva para a partir de março de 2026. O texto do senador, conforme ele, busca transformar em lei o que atualmente é permitido pela Portaria nº 671/2021, editada no governo anterior e ainda em vigor.
Então, o que diz o projeto?
O PL 2.728/2025 permite que o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral seja autorizado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, respeitando a legislação municipal. A proposta dispensa a exigência de convenção coletiva, salvo se houver cláusula em contrário acordada entre as partes.
O texto também reafirma que o descanso semanal continua obrigatório, devendo coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas, como já determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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O que permanece garantido:
- Descanso semanal remunerado;
- Folga em um domingo a cada três semanas, no mínimo;
- Pagamento adicional por trabalho em feriados, conforme a CLT;
- Direito de recusar o acordo individual para trabalhar nesses dias, sem prejuízo ao
trabalhador.
O que o PL pretende mudar:
- Permitir que trabalhador e empregador negociem diretamente o trabalho aos domingos e feriados, por meio de acordo individual escrito, respeitando a legislação municipal;
- A exigência de convenção coletiva deixa de ser obrigatória, o que reduz entraves burocráticos e amplia a autonomia das partes;
- Diminui a dependência dos sindicatos para formalizar esse tipo de jornada, especialmente em locais onde a representação sindical é falha ou inexistente;
Qual a justificativa do senador?
Mecias de Jesus afirma que o PL busca corrigir o que considera uma distorção imposta pela nova portaria do governo Lula, que revogou a autorização permanente para funcionamento aos domingos. Segundo ele, a exigência de convenção coletiva cria insegurança jurídica e prejudica especialmente o pequeno comerciante.
“Isso transfere aos sindicatos o poder de decidir quem pode ou não abrir as portas aos domingos, gerando desigualdade, custos e ameaçando a liberdade econômica”, divulgou o senador.
Por que há polêmica?
Centrais sindicais e partidos de esquerda afirmam que a proposta enfraquece a negociação coletiva e pode aumentar a pressão sobre os trabalhadores. Segundo esses críticos, sem o sindicato, o trabalhador teria menos força para negociar.
Já os defensores do projeto afirmam que nenhum direito é retirado. O PL não obriga ninguém a trabalhar aos domingos, mantém a proteção da CLT e dá mais liberdade ao trabalhador decidir se quer ou não negociar diretamente com seu empregador.
A proposta segue em tramitação no Senado.
