O comércio roraimense está preocupado com a Reforma Tributária. O foco dos empresários do setor está relacionado à um texto que não cita a manutenção dos benefícios tributários nas Áreas de Livre Comércio (ALC’s). O apontamento foi feito ontem (14), durante audiência pública sobre os impactos, perspectivas e desafios da temática.
De acordo com o auditor fiscal da Receita estadual, Kardec Jackson dos Santos, um dos textos mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus. Já outro aponta a exclusão de todos os benefícios fiscais concedidos à alguns Estados, incluindo o roraimense. Por isso, o também assessor especial da Sefaz para assuntos de reforma tributária destacou que “se o texto não citar a manutenção dos benefícios tributários nas Áreas de Livre Comércio […] teremos impactos negativos em Roraima”.
O estado tem duas ALC’s: Boa Vista e Bonfim. Preocupado com essa mudança, o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPD, Ademir dos Santos, ressaltou a importância das áreas, além da necessidade de atenção política.
“As Áreas de Livre Comércio incentivam o empresário e a instalação de novas empresas no nosso Estado. Sabemos que a reforma é importante, mas precisamos olhar essas áreas de exceção, pedindo o apoio dos parlamentares para incluir no documento os benefícios fiscais. Se o texto da reforma for aprovado como está, vai deixar Roraima mais uma vez dependente exclusivamente de repasses federais”, disse o presidente.
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As ALC’s, conforme o governo federal, foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental para integrá-las ao restante do País. Com isso, as cidades recebem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial como: incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Setor de Serviços
A Fecomércio também apontou que está preocupada com o segmento de Serviços por conta do aumento da carga tributária para o setor. O crescimento pode ser de mais de 70%.
“A Confederação Nacional do Comercio (CNC), defende que deve haver alíquotas diferenciadas não apenas para segmentos específicos – o proposto inicialmente é que haja distinção apenas para as áreas de saúde, educação e transporte público –, mas para todo o setor de Serviços. Para que não haja aumento da carga tributária para o setor, a CNC propõe uma alíquota máxima de 10,7% para o segmento de Serviços”, informou o sistema.
De acordo com o diretor de Economia e Inovação da CNC, Guilherme Mercês, a entidade entende que o sucesso da reforma tributária também depende da não cumulatividade plena, bem como crédito para empresas do Simples Nacional. “A CNC tem apresentando cálculos de impacto e propostas concretas, em frequentes reuniões com os Poderes Executivo e Legislativo. Também temos promovido momentos com os empresários para esclarecer o tema, como este evento que realizamos hoje”, disse Mercês.
