Tribunal dá decisão sobre disputa na presidência do TCE

O presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), conselheiro Henrique Machado continua respondendo pela Corte de Contas, enquanto aguarda a intimação do STF (Supremo Tribunal Federal).

O documento foi enviado por meio de AR (Aviso de Recebimento) dos Correios, dia 21/12/2016, mas até hoje não chegou ao destino final.

Henrique Machado conseguiu no Tribunal de Justiça uma liminar suspendendo atos administrativos do corregedor Essen Pinheiro enquanto não for intimado de seu afastamento do cargo.

Segundo a decisão do juiz plantonista Jefferson Fernandes da Silva, enquanto não houver cumprimento de mandado intimatório, o impetrante tem legitimidade para ocupar o cargo de conselheiro, atualmente na função de presidente, durante o mandato que findará em 31 de dezembro de 2016.

“Até que sobrevenha a intimação de que não mais pode fazê-lo, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa.”