Com a aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199, que trata sobre o enquadramento na União dos servidores da época do ex-território, uma parcela da população roraimense almeja saber quais os próximos passos para regularização efetiva dos benefícios. No entanto, segundo a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em Roraima (Samp-RR), é necessário primeiro a regularização e publicação da nova lei no Diário Oficial, para depois se falar em novas entregas de documentos.
De acordo com a titular da Samp-RR, Maria Kátia Cabral, muito do que era necessário ser feito já foi realizado em 2015, época em que a superintendência recebeu a documentação dos servidores para o enquadramento na Medida Provisória (MP) 660. Os documentos foram enviados para a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), criada para realizar a análise e filtragem dos documentos e decidir, baseado nas provas apresentadas pelos trabalhadores, quem está apto para o enquadramento.
“A gente ficou de dezembro de 2014 a maio de 2015 recebendo a documentação. Nós recebemos na época 10.354 documentos. Esses documentos já foram encaminhados, já estão na Comissão. Agora, se trata do mesmo procedimento. Quem já entregou não precisa mais entregar nada, mas, com o andamento do processo, existe a possibilidade de abertura de um novo período para entrega da documentação”, explicou.
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A superintendente frisou que, com publicação e a regulamentação da nova lei, e somente assim que, serão definidos os novos trâmites. “Com a regulamentação é que vai ser definido o que vai acontecer. Se vão abrir a exceção por mais 30 dias para aqueles que perderam o prazo na época e não entregaram os documentos; se vão dar um novo prazo para a Comissão concluir os trabalhos, tendo em vista, os processos que já estão lá e dos que ainda podem ser formalizados. A regulamentação que vai dizer o passo a passo”, afirmou.
Kátia ressaltou novamente que, por enquanto, a Samp ainda não tem nada definido do que vai ser e pode apenas antecipar o que poderá ocorrer. “Se for abrir algum prazo, nós vamos divulgar nos meios de comunicação. O prazo vai estar na regulamentação. A Samp ainda não tem nada oficial”, pontuou.
A Folha também entrou em contato com a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em Brasília, responsável pelo andamento dos processos de enquadramento dos servidores e aguarda retorno.
PEC 199 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 28 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do Governo Federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. (P.C.)
