Lei Seca não diminuiu índices de mortalidade no trânsito

Pesquisa feita com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde (MS), entre 2006 e 2015, aponta que os números de acidentes de trânsito com morte em Roraima sofreram aumento nos últimos anos. Há três anos, 12,1% dos acidentes resultaram em óbitos no Estado.

A análise faz parte da tese de doutorado “Aspectos éticos, legais e epidemiológicos da mortalidade no trânsito em Roraima”, aprovada pela Faculdade São Leopoldo Mandic, em Campinas (SP), de autoria do pesquisador e odontolegista do Instituto de Medicina Legal de Roraima (IML), Dr. Antônio Medeiros.

Segundo o profissional, a pesquisa foi realizada com o objetivo de conhecer o possível impacto da “Lei Seca” sobre a mortalidade no trânsito em Roraima. Medeiros esclareceu ainda que o Instituto já possui dados mais atuais sobre o índice de mortalidade de trânsito no Estado, porém a pesquisa precisava ter como base dados nacionais como forma de comparação e o sistema de informações do Ministério da Saúde só disponibilizava os dados até 2015.

No gráfico elaborado por Antônio Medeiros, é possível observar que a Lei Seca teve sim impactos nos dois momentos de sua implantação, porém não duradouros. Em 2006, o índice de mortalidade no trânsito de Roraima era de 7,8% ao avaliar todos os acidentes ocorridos naquele ano. Em 2007, houve um aumento drástico para 10,2%, fato que contribuiu para a implantação da primeira fase da Lei Seca, em 2008.

Naquele primeiro momento, a Lei nº 11.705/2008 determinou a proibição de vendas de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio de rodovias federais e a alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que proibia a condução de veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa. Naquele ano, o índice de mortalidade caiu de 10% para 8,6%.

No entanto, mesmo com a aplicação da lei, os números voltaram a subir. Em 2009, para 9,1% e em 2010 para 10,3%. No ano de 2011, houve uma queda para 9,6%, mas os índices continuavam altos. Em 2012, período da implantação da segunda fase da Lei Seca, os números apontavam uma taxa de 10,6% de mortalidade.

Com a alta, houve uma nova reformulação das normas, agora regidas pela Lei nº 12.760/2012. A legislação alterou novamente o artigo do CTB e determinou a proibição de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância, sob pena de detenção de seis meses até três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Também ficou determinado que as condutas do motoristas poderiam ser constatadas através da concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou através de sinais que indicassem alteração da capacidade psicomotora. Infelizmente, mesmo com a implantação da nova forma da lei, os índices continuaram subindo nos últimos anos: para 10,9% em 2013; 10,7% em 2014 e, por fim, para 12,1% em 2015.

“Conforme avaliação do Ministério da Saúde, o período mais relevante é o que antecede a Lei nº 11.705/2008 e posterior a Lei nº 12.760/2012, que tratam do tema ‘Lei Seca’. Esperava-se que houvesse diminuição, no entanto, comprovou-se que, além da ‘Lei Seca’ não ter causado impacto, a mortalidade no trânsito em Roraima apresentou elevação significativa nos anos de 2008-2009, 2011-2012, 2014-2015”, afirmou Medeiros.

AVALIAÇÃO – O legista acredita que os acidentes de trânsito representam grave problema de saúde pública mundial, abarcando elevadas taxas de morbidade e de mortalidade, considerando que dados referenciais apontam a lesão e sequela de quase 50 milhões e a morte de 1,2 milhão de pessoas anualmente no mundo por conta de acidentes de trânsito. “Isso tudo causa não só um pesado fardo social e humanitário, mas também um impacto significativo e prejuízo para a economia”, diz Medeiros.

Para o pesquisador, a melhor forma de solucionar a questão é a conscientização e trabalho unificado entre os poderes, já que a política de educação para a segurança do trânsito é competência em comum de todas as esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. Mas, além disso, ressalta que a sociedade como um todo não necessariamente precisa esperar pelas medidas governamentais para adotar medidas de fiscalização e remediação.

“A criação de leis é uma das partes da solução, mas para que a estatística realmente mude, atitudes devem ser consideradas primeiro, por meio da educação para segurança no trânsito, com palestras nas escolas, faculdades, visita a bares, restaurantes e discotecas para alertar os jovens sobre os perigos de beber dirigindo e angariar apoio da população em defesa da vida e da integridade física”, finalizou. (P.C.)