Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 384/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que institui a obrigatoriedade da gestão de riscos na administração pública federal e estadual, abrangendo órgãos diretos, autárquicos e fundacionais. A proposta também permite a adesão dos municípios mediante legislação específica e convênios técnicos.
A medida visa consolidar uma cultura organizacional voltada à prevenção de riscos, eficiência administrativa e modernização da gestão pública, incorporando princípios como governança responsiva, transparência, controle social e uso de tecnologias emergentes, como inteligência artificial e automação em contratações públicas.
O projeto altera importantes marcos legais, incluindo o Decreto nº 9.203/2017 (governança pública), a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) e a Lei nº 14.129/2021 (governo digital), integrando a gestão de riscos aos processos de planejamento, orçamento e avaliação de desempenho institucional.
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“A gestão de riscos não é mais uma ferramenta opcional. É um imperativo de boa governança, de responsabilidade com os recursos públicos e de respeito à sociedade. Estamos propondo uma transformação estrutural com foco em previsibilidade, prevenção e modernidade”, destacou Duda Ramos.
O texto determina que cada ente da federação implemente planos específicos de gestão de riscos com base em princípios como proporcionalidade, eficiência, melhoria contínua e articulação interinstitucional. A capacitação contínua de servidores e a elaboração de relatórios semestrais auditáveis com indicadores de desempenho também estão entre as exigências.
Além disso, a proposta exige participação social por meio de audiências e consultas públicas e cria instâncias formais de supervisão e governança, fortalecendo o papel dos órgãos de controle interno e externo.
“Nossa proposta responde à urgência de combater a descontinuidade de políticas públicas e o desperdício de recursos. Governar com responsabilidade passa por planejar e mitigar riscos com base em dados, evidências e participação social”, concluiu o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado.
