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SEM DUODÉCIMO
TJ determina bloqueio de contas do Estado por falta de repasse
Assembleia Legislativa questionou na Justiça estadual o repasse integral do duodécimo, repasse previsto em lei
Por Folha Web
Em 02/08/2016 às 00:29
Caso Governo do Estado descumpra decisão do Tribunal de Justiça, as contas estaduais serão bloqueadas (Foto: Arquivo/Folha)

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado por falta de repasse do duodécimo a Assembleia Legislativa. Segundo a decisão, o governo tem 24 horas para fazer o repasse. No dia 29 de julho foi feito repasse de 57% do duodécimo para a ALE, não havendo comunicado oficial sobre o restante do repasse.

A decisão foi assinada pela desembargadora Tânia Vasconcelos, que deferiu a liminar e determinou que a governadora Suely Campos (PP) efetuasse o repasse. Caso contrário, foi determinado o bloqueio Bacen-JUD dos valores devidos das contas públicas do Estado, com a consequente transferência para uma conta judicial.

Na decisão, a Assembleia Legislativa destacou que se tornou prática recorrente o governo atrasar o repasse do duodécimo, cujo prazo limite é dia 20, ou ainda repassar de forma fracionada. Segundo o Legislativo, até este momento nenhum valor foi repassado referente ao mês de julho.

Além do repasse imediato do mês de julho, a Assembleia também pediu que o judiciário determinasse ao governo que fizesse o repasse dos valores integrais dos meses subsequentes até dezembro, até o dia 20 de cada mês “sob pena de incorrer em crime de desobediência”.

Segundo apurado pela Folha, apenas o Ministério Público de Contas (MPC), recebeu o repasse maior, num montante de 75%, ficando pendente de repasse o restante de 25%. “O governo ainda não repassou a data certa que enviará o restante”, explicou o MPC em nota.

O Tribunal de Justiça recebeu 60% do valor. O Ministério Público do Estado (MPRR), a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas não informaram os valores repassados.

Governo diz que atraso é por conta de repasse e Assembleia rebate

Em nota encaminhada a imprensa na tarde desta segunda-feira, 1º, o Governo do Estado culpa os órgãos autônomos, principalmente a Assembleia Legislativa, pelo atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos. Segundo a nota, devido à obrigatoriedade de repassar o duodécimo no valor fixo de cerca de R$ 52 milhões para os demais poderes, independente da queda na arrecadação, o tesouro estadual ficou sem caixa para honrar o pagamento do funcionalismo na data costumeira, até o primeiro dia útil do mês.

"Em respeito aos servidores, Roraima vem driblando a crise para priorizar o pagamento dos salários da administração direta e indireta, inclusive fracionando o repasse do duodécimo, mas a Assembleia Legislativa de Roraima ingressou com mais um Mandado de Segurança para garantir o repasse do duodécimo e, no último dia 28 de julho, o Tribunal de Justiça de Roraima concedeu liminar determinando o bloqueio das contas do Estado, caso o repasse não fosse efetuado", destacou.

Ainda segundo o Governo, a perda acumulada de recursos do que foi projetado pela Secretaria do Tesouro Nacional para os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aliada à crise econômica que afeta todos os estados brasileiros, prejudicou as contas públicas.

A nota causou rebuliço no meio político e a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima rebateu a informação de forma imediata, afirmando que relacionar o atraso do pagamento do servidor público estadual ao interesse do Poder Legislativo em receber o repasse do duodécimo era equivocado.

"Não é verdade que o pagamento do servidor do Estado atrasou por culpa da Assembleia Legislativa. O Governo do Estado precisa rever o planejamento das suas ações, inclusive financeiras, e adequar o custeio da sua máquina pública ao valor estimado dos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados), seguindo o que afirmou a senhora governadora Suely Campos (PP), durante a leitura da mensagem governamental 2016, em fevereiro, na sede deste Poder, quando disse que “austeridade na administração pública é a palavra-chave”, disse a nota.

A Assembleia lamentou ainda na nota que o Governo do Estado tenha aproveitado esse momento de crise para politizar a questão "tentando colocar os servidores do Estado contra este Poder Legislativo. Esperamos que o Poder Executivo respeite a autonomia administrativa, financeira e funcional dos demais Poderes", concluiu.

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carlos alberto da silva oliveira disse: Em 02/08/2016 às 07:56:45

"gostaria que alguém perguntasse ao presidente da assembleia, por que eles não fizeram isso com o então governador Anchieta? e mais, se ele acha correto não se diminuir o repasse dos poderes proporcionalmente a queda de arrecadação do estado? se ele acha correto vários pais de família ficarem com salário atrasado por conta da insensibilidade da assembleia? "

Vladimir Ghirotti disse: Em 02/08/2016 às 06:48:56

"os deputa-dos, só pensam neles, se o restante dos servidores ficarem sem pagamento, eles não estão nem aí, o que interessa é o pagamento deles"

xps disse: Em 02/08/2016 às 01:06:26

"Salários orbitantes do Judiciário e do Legislativo, servidor de nível médio ganha igual ou maior que um nível superior de qualquer outro orgão público, na verdade vão na contramão da crise econômica, onde já se viu um nível médio ganhar 10 mil? olha o portal da transparencia do judiciario estadual."

Akauã Carvalho disse: Em 02/08/2016 às 12:18:20

"Para de inveja rapaz, faça o concurso, passe e venha receber o mesmo!"

PENSADOR disse: Em 02/08/2016 às 15:56:58

"a questão é que o executivo não está conseguindo administrar suas contas. o servidores do executivo não tem culpa. Ocorre que a gestão do executivo comete erros sucessivos. Obras superfaturas, licitações fraudulentas etc.. "