Projeto de regulamentação das faixas de domínio nas BR’s é aprovado em comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a redação final do Projeto de Lei 7.695/2014, que propõe a regulamentação de edificações construídas às margens das faixas de domínio das rodovias federais. A proposição segue agora para apreciação do Senado Federal.

O objetivo do projeto é assegurar o direito de permanência de edificações às margens das faixas de domínio das rodovias federais. “No Brasil inteiro, especialmente na Amazônia, há inúmeras cidades que já existiam antes de uma BR passar por ali. O que acontece é que os proprietários desses imóveis, que já existiam antes da concessão para construção da BR, ficam impedidos de fazer uma construção, ou mesmo ampliação no imóvel”, explicou de o autor do projeto deputado federal Edio Lopes (PR/RR).

De acordo com o deputado, as restrições permitidas pela lei da faixa de domínio e a não edificável atualmente acabam desvalorizando determinados imóveis. “Muitas edificações acabam prejudicadas, pois ninguém vai querer adquirir um imóvel que não pode ser modificado justamente por existir essa restrição legal”, completou.

*INFORMAÇÕES: Ascom Parlamentar.