ATRASO NO IPVA
Mesmo com nova lei, Detran afirma que veículos poderão ser apreendidos
Para presidente do Detran uma Lei estadual não deve prevalecer sobre uma Lei Federal, no caso, o Código Brasileiro de Trânsito
Por Luan Guilherme Correia
Em 17/05/2017 às 00:28
Sistema de dados não especifica débitos que os condutores possuem durante abordagens, o que pode ocasionar o recolhimento dos veículos (Foto: Wenderson de Jesus)

Apesar da promulgação da Lei nº 1.179/17, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), que proíbe a apreensão de veículos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso, o presidente interino do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), Luiz Castilho, informou que carros e motos que caírem em blitzen do órgão e estiverem com débito no pagamento do imposto poderão ser recolhidos.

Segundo Castilho, isso ocorre porque o sistema de dados dos agentes não especifica quais são os débitos que os condutores possuem no momento das abordagens. “Se tiver só o IPVA atrasado vamos ter que respeitar a lei, mas depende da pesquisa. Não sabemos se na pesquisa do agente de fiscalização aparece o que está em dia ou em débito, porque no espelho mostra apenas a situação do documento”, explicou Castilho.
Para o presidente da autarquia, a lei é confusa. “O foco do deputado é evitar o confisco de bem por parte do Estado pela falta de pagamento do IPVA. Mas o Detran não confisca bem de ninguém, o que fazemos nas blitzen é solicitar o documento do veículo e exigir que esteja em dia”, afirmou.

Castilho informou que a apreensão do veículo em caso de débito está prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Caso não esteja portando o documento, o agente faz a consulta para saber se foram pagas as taxas, inclusive do IPVA. Se apontar a falta de pagamento e que o documento não pode ser impresso, o condutor tem o carro retido”, frisou.

Segundo o presidente, a Lei estadual não deve prevalecer sobre a Lei Federal. “Temos uma Lei Federal que diz que na abordagem o condutor que não tiver portando documento devidamente licenciado é passível de apreensão do veículo. Estamos cumprindo o que determina o Código de Trânsito. A lei estadual não prevalece sobre a lei federal”, destacou.

O presidente informou que o órgão irá expedir uma nota à população explicando melhor a lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. “Precisamos explicar que não temos interesse em prejudicar ninguém, mas eu creio que o deputado deveria informar isso, porque fez a lei baseado no artigo 150 da Constituição, que proíbe o confisco de bem par a cobrança de imposto. Mas as blitzen estão fundamentadas no Código de Trânsito Brasileiro”, ressaltou.

Castilho afirmou ainda que o Detran não foi consultado em nenhum momento pelos deputados sobre as prerrogativas da Lei. “A Assembleia não consultou o Detran, sequer ouviu. Pelo meu conhecimento, a lei não retroage e o que já foi apreendido antes da lei não será beneficiado”, declarou.

OUTRO LADO – A reportagem da Folha tentou entrar em contato com o deputado Jânio Xingu, para que ele se posicionasse sobre as declarações do presidente do Detran, mas até o fechamento desta matéria, às 18h30 de ontem, não obteve retorno.

LEI – A promulgação foi assinada na quinta-feira passada, 11, publicada no Diário Oficial da Assembleia de segunda-feira, 15, e já está em vigor. Com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 109 da Lei Estadual 059/93, do Sistema Tributário, o texto prevê que ‘não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto’, exceto quando houver outra razão para o feito. (L.G.C)

simoes disse: Em 21/07/2018 às 13:47:36

"A lei federal de transito só pode ser alterada pelo Senado e Camara federal, portanto disposiçoes contrarias são inconstitucionais e passiveis de dano moral para o contribuinte frente ao ente publico que promulgar lei contraditória. "

Augusto Valente disse: Em 03/01/2018 às 22:54:27

"Quem manda mais no estado a lei que foi sancionada pela governadora, a autoridade do Sr. Castilho ou é o artigo 150 da Constituição, que proíbe o confisco de bem par a cobrança de imposto ou é o Código de Trânsito Brasileiro? Isso ta uma bagunça só. expliquem melhor isso senhores advogados do governo!"

jaime disse: Em 08/10/2017 às 08:22:18

"O posicionamento do deputado tem que ser valido para todos os estados brasileiros o detran de roraima diz que a lei estadual não pode confrontar com a as leis do transito brasileiro mais os veículos não circulam só em Roraima e sim na federação então é válido que respeite os direitos e garantias fundamentais deixando de confiscar aquilo que não pertence ao governo e sim ao serviço particular quanto aos impostos que sejam cobrados do cidadão de forma legal a saber o artigo 5o. inciso III. Atenciosamente: Renato Jaime(Presidente da comissão de conselho social do partido verde em pernambuco."

Nailson Azevedo disse: Em 18/05/2017 às 11:23:37

"Nosso estado ou melhor o brasil a cada dia piora, enquanto os políticos fingem trabalhar, e enrriquecem suas famílias. "

Leandro disse: Em 17/05/2017 às 12:25:24

"Eu queria saber o que um documento atrasado atrapalha no trânsito? Se a pessoa não pagou, Paciência!"

MAIA disse: Em 17/05/2017 às 12:22:11

"O problema é que para conseguir licenciar o veículo, o proprietário vai ter que pagar o IPVA, caso contrário o DETRAN não vai expedir o licenciamento e o veículo não estando devidamente licenciada, resulta em apreensão do veículo ART 230 - V DO CTB. Simples assim."

jefferson disse: Em 17/05/2017 às 17:22:39

"não sei agora, antes tinha um setor no detran, da sefaz, que vc pagava apenas o licenciamento, seguro e o ipva parcelava em até 6x. e no campo de observação do doc. identificava o parcelamento. ou seja eu já tive um carro com doc em dia com ipva com promessa de pagamento(boletos)parcelado no ano de 2009,fiz isso."

Leitor assíduo disse: Em 17/05/2017 às 08:22:50

"Essa Le,i de autoria do Poder Legislativo, tem apenas objetivo eleitoreiro. Não havia necessidade de tal lei. Os agentes de trânsito não tem competência para apreender bens ou mercadorias por falta de pagamento de imposto. Podem apreender por outras infrações prevista no CTB. Tal atribuição é de competência do Fisco, que no caso do IPVA, somente o fisco estadual, em tese, poderia apreender. Ocorre que existe Súmula que proíbe essa prática. Logo, totalmente desnecessária a lei, a não ser com fins eleitoreiro de quem propôs. "

jefferson disse: Em 17/05/2017 às 08:19:01

"A regra é de que não há relação hierárquica entre normas, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais. tem que ter constituição(há hierarquia) pra fundamentar as normas. E a lei sempre vai retroagir de qualquer forma que seja pra beneficiar o réu. sr. presidente"

ELIEZER disse: Em 17/05/2017 às 07:41:46

"DEtran sangue-suga!!! "

Davi disse: Em 17/05/2017 às 06:23:46

"Continuo afirmando: Para quê ter 24 deputados nesse estado e mais tantos outros em outros estados!? Se a lei que eles criam em benefício do trabalhador não tem valor nenhum ???"

Herbert Oliveira Freitas disse: Em 23/07/2018 às 07:53:41

"A Constituição Federal impõe o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV ? utilizar tributo com efeito de confisco. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros. A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos. Veja aqui: http://migre.me/unKsg"