A falta de transporte escolar para atender os alunos da escola estadual Albino Tavares, localizada na zona rural do município de Boa Vista, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar ação civil pública com pedido de liminar contra o Governo do Estado.
Na ação, ajuizada nesta quinta-feira, 02/08, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação requer que a Justiça determine ao Estado a oferta de transporte escolar diária aos estudantes da escola, sob pena de multa.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como dever do Estado, a educação escolar pública mediante a garantia de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte escolar, entre outros.
SUSTO
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De acordo com as investigações, os estudantes que residem no Projeto de Assentamento Nova Amazônia, na região do Truarú, estão há cerca de três meses sem transporte escolar regular e correm risco de perder o ano letivo por falta de assiduidade.
A promotora de Justiça de Defesa da Educação, Érika Michetti, afirma que os alunos matriculados na escola estadual Albino Tavares estão ficando sem aula pela indevida omissão do poder público estadual.
“O Plano Nacional de Educação, que fixa as prioridades à educação nacional, declara que a exclusão da escola de crianças na idade própria é a forma mais perversa de exclusão social e gera a completa falta de perspectivas para seus futuros”, alerta a promotora de justiça.
A ação civil pública com pedido liminar foi protocolada na Vara de Infância e Juventude sob o número 0820260-92.2018.8.23.0010 e aguarda manifestação da Justiça.
