MPF recomenda revogação de decreto

O Ministério Público Federal (MPF/RR) expediu recomendação para que a governadora do Estado, Suely Campos, revogue – ou deixe de publicar – o Decreto Estadual nº 25.681-E, de 1º de agosto de 2018, que estabelece atuação especial das forças de segurança pública e demais agentes públicos estaduais em decorrência do fluxo migratório de estrangeiros no Estado.

O MPF/RR recomendou ainda ao secretário estadual de Saúde, ao delegado-geral da Polícia Civil, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito que se abstenham de levar a efeito o referido Decreto, assim como se abstenham de orientar os servidores a si subordinados a adotar as providências nele previstas.

De acordo com os procuradores da República que assinam o documento, o Decreto nº 25.681, “além de não apresentar nenhuma medida que se afigure idônea a remediar os efeitos da crise, pode apresentar-se aos seus agentes públicos executores e à sociedade como um instrumento de marginalização e reforço da xenofobia”.

Ao argumentar contra a ineficácia do Decreto Estadual, o MPF lembra que é contraditório fragilizar a própria segurança epidemiológica brasileira, já que a imposição de obstáculos à prevenção, diagnósticos e tratamento de estrangeiros pode implicar a proliferação descontrolada de moléstias no território nacional.

Para os procuradores, além de estar longe de resolver o problema, a medida determina ações que invadem a competência da União, prevista na Constituição Federal e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/27). “Também padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, ofendendo a um só tempo diversos princípios constitucionais, convencionais e legais”, destaca trecho da recomendação.

O MPF/RR fixou 24 horas para que os gestores informem acerca do acatamento da recomendação. 

OUTRO LADO – O secretário-chefe da Casa Civil, Frederico Linhares, afirmou que ainda não recebeu oficialmente a recomendação e apenas tomou conhecimento por meio da imprensa. Adiantou que as medidas expostas no Decreto atendem aos anseios da população de Roraima e não possuem teor discriminatório. “O Governo do Estado entende que o Decreto assinado pela governadora Suely Campos é para organizar o atendimento que é feito a imigrantes e brasileiros. Precisamos preencher lacunas deixadas pelo Governo Federal, pois ele é omisso nessa questão migratória”, reiterou.

Linhares disse ainda que o objetivo maior desta medida é garantir a segurança. “Precisamos salvaguardar os direitos daqueles cidadãos que vivem em Roraima. Temos essa preocupação muito forte e não há nenhuma ação do Governo que possa ser interpretada como incentivo a xenofobia, ocorre exatamente o inverso”, reafirmou ao completar que a proposta é garantir que os serviços oferecidos a todas as pessoas, sejam elas brasileiras ou não, sejam oferecidos de uma forma digna. “É impossível continuar oferecendo um serviço se a União não fizer a parte dela”, frisou.  

Em conclusão a resposta sobre a recomendação do Ministério Público Federal, o secretário-chefe da Casa Civil destacou ainda, que gostaria que o órgão ministerial intercedesse junto Governo Federal. “Recomendar a União para que ela faça o seu papel de controle da fronteira Brasil/Venezuela para ajudar não apenas ao Estado, mas ao Brasil, pois o problema migratório não é um problema apenas de Roraima”, concluiu.