Política

Justiça mantém contrato e garante transporte escolar

No entendimento do juiz, o TCE não possui competência para efetuar a suspensão de contratos

Uma liminar concedida na terça-feira, 31, pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluízio Ferreira Vieira, e divulgada ontem, 1°, mantém a vigência do contrato de prestação de serviço de transporte escolar, em ação promovida pela empresa vencedora da licitação.

No entendimento do juízo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não possui competência para efetuar a suspensão de contratos, em obediência, à Constituição de República de 1988, à Constituição do Estado de Roraima e à Lei Complementar nº. 006/1994.

Além disso, o juiz Aluízio Ferreira ponderou na decisão que, “em casos semelhantes ao presente, é necessário que se tenha um olhar diferenciado para o tipo de serviço prestado, pois se trata de garantir que crianças e adolescentes dos confins do Estado de Roraima, que dependem de transporte escolar, tenham acesso a sua formação básica, à informação e ao Mundo, por meio do aprendizado diário nas escolas existentes na zona Rural do Estado”, disse, observando que o processo de licitação, embora tenha sido em caráter emergencial, proporcionou a participação de todas as empresas interessadas no certame, dentro da legalidade.

“Não é demais lembrar que, mesmo que o contrato tenha sido formalizado de forma emergencial, este procedimento tramitou nos termos da legislação vigente, inclusive com a participação de outras empresas, sagrando-se vencedora a parte autora por ter apresentado a melhor proposta”, diz outro trecho da liminar.

O CASO – O Pleno do TCE determinou, em sessão extraordinária, a anulação de contratação direta de uma empresa pela Secretaria Estadual de Educação (Seed) para realizar transporte escolar de alunos de escolas do interior do Estado. A medida cautelar foi dada na representação, ajuizada pelo Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR), contra uma possível contratação irregular feita com apenas uma única empresa de transporte escolar. 

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