Justiça defere liminar a favor de votação aberta

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do juiz Luiz Fernando Mallet, proferiu liminar favorável ao mandado de segurança feito por quatro partidos para que eleição da nova mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) seja realizada em votação aberta. A decisão foi publicada hoje, 29, no Diário da Justiça Eletrônico.

No documento, o desembargador plantonista demonstrou ser favorável a realização de processo de eleição com a mais absoluta transparência, de modo que a população possa fiscalizar a atuação dos parlamentares durante a votação. “Nos dias em que vivemos, não se admitem mais atos, de qualquer natureza, praticados por agentes públicos, que não ofereçam total publicidade”, ressaltou Mallet.

Encaminhado pelos partidos PC do B (Partido Comunista do Brasil), PV (Partido Verde), PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) e PATRI (Patriota) na manhã da sexta-feira, 28, o pedido para a execução de mandado de segurança preventivo com pedido de tutela de urgência versava sobre os riscos de votação secreta, disposto no Regimento Interno da ALE.

“A votação secreta para a escolha da referida mesa materializa latente inconstitucionalidade à nossa Constituição Estadual e por via indireta a própria Constituição Federal, a qual não prevê sigilo, devendo, portanto, ser observada a votação aberta e ostensiva, conforme redação do art. 30, §4° da Constituição Estadual de Roraima”, cita o documento.

A votação que definirá a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativas para os próximos dois anos ocorrerá no dia 1º de janeiro, logo após a cerimônia de posse dos deputados estaduais, prevista para as 10h.

A presidência da ALE já havia se manifestado publicamente de que iria respeitar qualquer decisão do Poder Judiciário.  

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