Governo concede licença para empresa negociar créditos

A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) concedeu autorização para que a empresa MTGG-Participações e Empreendimentos S.A. emita Certificados de Reposição Florestal até o limite de 18.950,18 m³, garantidos por uma plantação de mogno africano numa área de 126,3346 ha. A licença é a primeira a ser expedida este ano pela Femarh e será gerida pelo controlador da empresa, Marcelo Guimarães, marido da prefeita Teresa Surita (MDB).

Como o investimento em mogno é de quase R$ 500 milhões, para manter o negócio de pé, a empresa conta com créditos de reposição florestal, a ajuda de investidores e de fazendeiros com terras ociosas, que topam ceder a área em troca de parte da renda gerada pela comercialização da madeira.

A licença emitida pela Femarh autoriza a negociação de certificados no mercado e segundo pesquisa feita pela Folha cada metro cúbico custa em média R$ 50.

Um técnico da Femarh que aceitou conversar com a Folha, desde que seu nome fosse mantido em sigilo, contou que outra empresa em Roraima, pertencente a outro grande empresário, também recebeu autorização para negociar os créditos.

“Tem duas empresas que fazem reflorestamento. Funciona assim: se você tem uma madeireira e vai cortar mil metros cúbicos de madeira, tem que comprar mil metros cúbicos de reposição. Mas o preço é livre. Ou seja, se refloresta, pode homologar sua fazenda pra vender crédito”, disse.

O técnico explicou ainda que como o projeto foi recém-implantado e não tem como medir as árvores, se segue a legislação que diz que a espécie exótica, no caso o mogno, gera 150 metros cúbicos por hectare.

“O que é analisado é o título da terra, respeito à RL e APP, projeto e como será a execução”, concluiu.

Entenda o que é reposição florestal

A reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal. O crédito de reposição florestal poderá ser utilizado por seu detentor ou transferido uma única vez para outras pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento da reposição florestal.

Ela visa garantir um equilíbrio entre plantio e exploração de florestas, evitando, assim, o aumento dos índices de desmatamento no País.

Parlamentar acredita que veto governamental pode ser derrubado

Objetivo principal da lei é que mais empresários possam ter condições de apresentar seu projeto de reposição, diz Brito Bezerra (Foto: Divulgação)

A emissão da licença à empresa ocorreu após o governador Antonio Denarium vetar uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), de autoria conjunta dos deputados estaduais Jânio Xingu (PSB) e Brito Bezerra (Progressista), que regulamentava a emissão dos Certificados de Reposição Florestal.

A lei abria possibilidade de que outros grandes, pequenos e médios produtores pudessem ser cadastrados como emissores. O veto será votado logo após o retorno do recesso parlamentar na terça-feira, 19.

“O objetivo principal dessa lei é que mais empresários possam ter condições de apresentar seu projeto de reposição e ser avaliado para que a indústria da madeira possa continuar funcionando. Antes, tinha apenas uma empresa e agora tem essa outra. Com a derrubada do veto, outras empresas podem fazer a negociação a preço de mercado e não o valor que uma empresa queira, que está caríssimo, pois não tem concorrência e o preço de mercado vai baixar. Quero deixar claro que buscamos a preservação do meio ambiente pois estamos preocupados com empregos e meio ambiente, pois quem cortar, tem que repor”, disse o deputado Brito Bezerra.

Segundo dados apresentados por ele, atualmente existem 45 empresas do ramo madeireiro em Roraima, das quais 38 estão paradas. O motivo são as fiscalizações dos órgãos federais, estaduais e também municipais onde se explora a madeira.

“Hoje, para o madeireiro tirar um metro de madeira da Floresta Amazônica, ele tem que dar três metros para a Amazônia Legal. Agora, estamos legalizando isso para que a Femarh possa, daí pra frente, administrar tudo isso e qualquer pessoa ou cidadão que queira trabalhar vendendo reposição, vai poder fazer isso, com regulação pelo órgão oficial”, explicou.

De acordo com o parlamentar, a autorização para venda de madeiras nativas, como o mogno e a maçaranduba, auxiliará o setor madeireiro do Estado e, assim, contribuirá para alavancar a economia.

Empresa diz que projeto é inconstitucional

Ao ser procurada pela Folha, a empresa Mahogany explicou que a decisão do governador Antonio Derarium em relação ao veto de uma lei estadual aprovada e mandada para a sua sanção, em momento algum teve como objetivo privilegiar a empresa, mas tão somente resguardar o Código Florestal Nacional.

“Vamos aos fatos: o projeto aprovado e defendido por alguns parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima tem o seu teor totalmente inconstitucional. O projeto aprovado permitia a emissão de crédito de reposição florestal somente com a ‘promessa’ de se plantar floresta. A lei federal, ou seja, o Código Florestal Nacional que regulamenta o tema, obriga que para recebimento de créditos de reposição florestal sejam atendidos diversos critérios.”

Segundo a empresa, todo projeto de plantio deve ter um previamente aprovado por órgão ambiental e dentro dele estão previstas diversas licenças, entre elas, a prévia, a de uso do solo, de supressão e licença de instalação.

“Após a comercialização do Crédito de Reposição Florestal, a empresa e seus representantes legais passam a figurar como fiéis depositários da floresta em garantia, sendo responsabilizados civil e criminalmente. Portanto, a lei estadual não foi aprovada por ir de encontro ao previsto na lei federal, visto que o crédito de reposição florestal somente pode ser emitido depois de se atestar a realização do plantio.

“A Mahogany aproveita a oportunidade para informar que todas as suas licenças foram concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos [Femarh], atendendo todos os pré-requisitos do Código Florestal Nacional. Salienta ainda que não tem nenhuma licença ou pedido junto aos órgãos ambientais na esfera municipal. Lamentamos que tentem macular um empreendimento que dará muito orgulho a Roraima, já que representa a possibilidade real de se tornar o maior plantio de mogno africano do Brasil que tem na eficiência exemplos para todo o mundo”, concluiu.