Estado não suporta redução de ICMS, diz secretário da Fazenda

Uma discussão no Senado Federal deseja transferir para estados e municípios a responsabilidade pelo acordo firmado entre Governo Federal e lideranças dos caminhoneiros, para término da greve. O projeto de resolução visa reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre a gasolina e o diesel.

Em entrevista ao programa Agenda Parlamentar no domingo, 3, na Rádio Folha 1020 AM, o titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Leocádio Vasconcelos, disse que a medida terá impacto negativo no orçamento de todos os estados.

A proposta quer manter em 18% a alíquota máxima para a gasolina e álcool e 7% para o óleo diesel, quando normalmente o percentual varia entre 25% e 34% para gasolina e 17% e 25% no caso do óleo diesel. No Estado são aplicadas as menores taxas, de 17% para o óleo diesel e 25% para gasolina e álcool.

O secretário afirmou que no caso de aprovação da resolução, a perda para Roraima seria em torno de R$ 10 milhões mensais. Para entender esta perda, Leocádio reforçou que a arrecadação de Roraima é cerca de R$ 700 milhões líquidos ao ano.

Desse total, 25% é destinado aos municípios. O restante, 75%, tem que ser dividido na proporção de 25% para investimentos na educação, 18% para a saúde e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Retirando as partes dos municípios e dos investimentos previstos na Constituição Federal, o Estado teria em torno de R$ 260 milhões de ICMS para livre aplicação, diz Leocádio. Porém, o repasse para os poderes Legislativo, Judiciário e órgãos é na faixa de R$ 750 milhões ao ano.

“O que fica de receita própria para o Estado, tirando as vinculações institucionais, não dá nem de perto para pagar os demais poderes. O Estado tira uma parte do Fundo de Participação (FPE), sua principal fonte de receita, para cobrir o orçamento”, destacou Vasconcelos.

No caso de aprovação da proposta pelo Senado, Roraima teria então cerca de R$ 170 milhões de recurso para cobrir as despesas com os poderes. Para o secretário, uma medida destas complicaria em alto grau o desenvolvimento do Estado.

“A proposta atingiria R$ 30 milhões destinados aos municípios. Essa resolução compromete a construção de um posto de saúde em Uiramutã, uma escola no Bonfim. Isso vai afetar os que não têm nada a ver com o problema do combustível e deixa a gestão sem ter o que administrar”, ressalta.

IRREGULARIDADES – Osecretário diz ainda que ao elaborar o projeto de resolução, os senadores que o assinaram não tiveram cuidado com os comandos da Constituição Federal. “Eles fundamentaram a resolução no Art. 155 da Constituição, que diz que é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações para resolver conflitos específicos que envolvam interesses dos estados. Não há conflito de interesse, muito pelo contrário”, defende.

“Os senadores que assinaram esqueceram que também na Constituição diz que salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, que todo e qualquer benefício do ICMS só pode ser aprovado por unanimidade dos estados através do Confaz [Conselho Nacional da Fazenda] e que as alíquotas internas nas operações relativas ao ICMS não poderão ser inferiores nas operações interestaduais”, disse Leocádio.

O titular da Sefaz disse ainda que na última sexta-feira, 1º, em reunião do Confaz teve uma sensação de unanimidade entre os estados no sentido de negar a aprovação da resolução.

Leocádio lembra ainda que a resolução do Senado Federal de 1989 fixou as alíquotas interestaduais na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste em 2%. A nova resolução, no entanto, propõe a alíquota de 7%.

“Os postos de gasolina de Roraima vão comprar óleo diesel em Manaus, vão pagar 2% e quando venderem vão debitar com relação aos 7%. Então, o Estado vai ter que devolver todo mês 5% de ICMS em favor dos postos de combustível em relação ao óleo diesel. É um prejuízo e desrespeito aos estados e municípios”, defendeu.