Deputados aprovam emenda que obriga transição entre governos

Deputados estaduais aprovaram, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), uma emenda à Constituição Estadual que torna obrigatório o processo de transição entre governos 60 dias antes do final do mandato. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser promulgado, o que possivelmente deve acontecer nesta quarta-feira, 10. Foram 18 votos favoráveis, quando seriam necessários 15 para aprovação. Nenhum deputado foi contrário à proposta de autoria do líder da bancada de oposição, deputado Brito Bezerra (PP).
De acordo com o texto, até 60 dias antes do dia da posse do chefe do Poder Executivo, tanto estadual quanto municipal, este poderá indicar uma equipe de transição de novo governo. A emenda também obriga o chefe do Poder Executivo, ou seja, prefeitos e governador, a fornecer todas as informações necessárias aos trabalhos de preparação do novo governo pela equipe de transição.
Esse grupo, a exemplo do que já acontece atualmente, por orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), é que fará o levantamento dos dados, junto às unidades de governo, sobre a situação real da gestão. O autor da proposta diz ter se baseado no princípio da continuidade da administração pública. “É relevante a realização de uma transmissão de cargo transparente, com intuito de dar à nova administração a oportunidade de estabelecer os seus critérios de planejamento, tomando conhecimento antecipado das condições que lhe são essenciais, como a situação das contas públicas, os programas e projetos continuados de governo, e situação das respectivas secretarias”, justificou.
Conforme o deputado, essa orientação deixava gestores livres para não cumprir com a transição, o que causava transtornos para os eleitos. “A partir da aprovação, o governador e prefeitos que não se reelegerem terão 30 dias após a eleição para dar início a esse processo, de maneira obrigatória, para que os eleitos possam tomar ciência de todo o funcionamento do governo que receberá em janeiro do ano seguinte, quando tomar posse. A proposta foi baseada em várias reclamações de prefeitos eleitos, e até de governador, que se elegem e não têm conhecimento algum sobre o processo administrativo do órgão. Há relatos de prefeitos que não receberam sequer as chaves da sede do Poder Executivo quando assumiram”, comentou.
Brito salientou que, com a emenda, não haverá interferência política no processo e que o fato de o gestor eleito ser ou não adversário do seu antecessor não irá influenciar. “Ganha a democracia com a aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição pelos deputados”, acrescentou.
A proposta, segundo Brito, é antiga e nada tem a ver com o fato de a governadora eleita Suely Campos (PP), que é do seu grupo político, estar enfrentando dificuldades para promover a transição de governo. “A PEC é de 2012, mas só agora tivemos condições de aprovar em primeiro turno”, destacou.