Cooperação permitirá homologação pela Justiça de acordos do Procon Roraima

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e o Procon Roraima estão negociando um termo de cooperação, que possibilitará ao órgão de proteção do consumidor enviar aos Juizados Especiais os acordos realizados, para homologação por um juiz. A medida estabelece segurança aos consumidores e fornecedores de que as tratativas efetivadas durante os acordos serão cumpridas.

O coordenador do Procon Roraima, Lindomar Coutinho, frisou que a parceria é importante para o consumidor que passa a contar com este instrumento de amparo jurídico celebrado em conjunto com o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania do TJRR. “O convênio reflete o objetivo de melhorar as tratativas quanto às reclamações do consumidor. Chegando ao Procon e havendo um acordo, este é submetido aos juízes e o assunto é resolvido. Isso é muito bom porque dá celeridade aos processos e as demandas são solucionadas de forma satisfatória”, disse.

Para Lindomar, a cooperação traz mais celeridade e eficácia, uma vez que todos os acordos passam a ser direcionados ao judiciário para dar encaminhamento e distribuição para uma das varas dos Juizados Especiais, nos casos onde o consumidor ou o fornecedor preferir dar continuidade ao processo na Justiça. “Sem dúvida, é uma cooperação extremamente importante e reforço a importância da medida em possibilitar que o consumidor esteja plenamente satisfeito e se sinta resguardado com seus direitos garantidos”, destacou.

O coordenador do Procon informou que o termo de cooperação técnica foi encaminhado nesta semana ao TJRR para assinatura e, após todos os órgãos envolvidos nesta parceria assinarem, todos os acordos celebrados entre os consumidores e fornecedores passam a ser encaminhados para o Judiciário estadual.

A partir da celebração do convênio haverá a troca de informações entre os dois órgãos conforme estabelecido no termo. O Procon Roraima se compromete a encaminhar o consumidor ao poder Judiciário, por intermédio das alterações ou petições iniciais, nos casos não resolvidos administrativamente, e encaminhar ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania os acordos administrativos firmados para que sejam homologados pelo judiciário roraimense.

Por sua vez, o TJRR informará semestralmente ao Procon espelho dos acordos homologados e das ações distribuídas nos juizados, que forem de origem de atendimentos do órgão para fins de juntada do referido comprovante nos processos administrativos. (R.G)