
Opinião
Opiniao 27 06 2015 1140
Microempreendedor Individual – MEI – Leocádio Vasconcelos*A legislação brasileira instituiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, como forma de trazer para a legalidade aqueles trabalhadores autônomos que até então trabalhavam à margem de toda a legislação tributária, previdenciária e trabalhista. A partir da formalização do MEI, referidos trabalhadores, apesar de arcarem mensalmente com um […]