Tribunal de Justiça anula votação que rejeitou nome de Ratacheski

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ) deferiu liminar no mandado de segurança, ajuizado pelos deputados da base governista, e anulou a votação, realizada na semana passada na Assembleia Legislativa, que rejeitou o nome do defensor Carlos Fabrício Ratacheski para o cargo de defensor geral.

Os líderes dos blocos de apoio ao Governo, deputados Oleno Matos, Mecias de Jesus e Soldado Sampaio, foram os responsáveis pelo mandado de segurança.

Conforme o pedido dos parlamentares, a votação que rejeitou o nome de Ratacheski, realizada no dia 30 de setembro, foi ilegal, uma vez que a matéria não havia sido incluída na pauta do dia, “em desacordo com as normas regimentais da Assembleia Legislativa, bem como ao arrepio do devido processo legal”.

Ao decidir, a relatora do processo, desembargadora Tânia Vasconcelos, afirmou que verificou a ausência da matéria [votação do nome de Ratacheski para o cargo de defensor geral] na “ordem do dia a que se deu conhecimento prévio aos deputados, de forma que contrariou disposição regimental e, por conseguinte, feriu o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo”.

Segundo o artigo 223, do Regimento Interno da ALE, a inclusão das matérias que deverão ser votadas em sessão plenárias precisa acontecer com antecedência, mínima, de 24 horas.

“De outro lado, constato a presença do perigo da demora necessário para o deferimento da medida liminar, tendo em vista que se avizinha o término do prazo de 10 dias para que a Chefe do Poder Executivo realize indicação de novo nome dentre os componentes da lista tríplice para arguição e aprovação pelo Poder Legislativo com vistas à assunção do cargo de defensor geral”, destacou a magistrada sobre a urgência para julgar o mandado de segurança.

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou que até o momento não foi notificada e que irá se pronunciar futuramente.