Tribunal de Contas determina exoneração de secretários estaduais extraordinários

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão ordinária realizada na quarta-feira 20, decidiu que o Governo do Estado deve exonerar de forma imediata o secretário estadual e ex-deputado federal Joao Pizzolatti, em razão de vícios insanáveis diante do descumprimento de decisão judicial que o condenou por improbidade administrativa. A representação foi formulada pela Divisão de Atos de Pessoal do TCE, que apontou supostas irregularidades nos atos de nomeação do secretário extraordinário.

O conselheiro Joaquim Souto Maior entendeu que a nomeação atenta contra a moralidade pública e, por conta da decisão do TCE, Pizzolati está fora do cargo de modo imediato e não poderá assumir nenhuma secretaria ou ocupar cargo comissionado no Governo de Roraima, até cessar a suspensão dos direitos políticos a ele imposta.

“A governadora tem livre convencimento para nomear quem quiser, desde que atente aos princípios constitucionais, como a moralidade, e não tenha restrições legais. Como o secretário Pizollati é condenado em 2ª instância com recurso negado no STJ [Superior Tribunal de Justiça], o princípio da inocência dele se encerrou, portanto ele tem restrições legais”, frisou.

OUTRAS SECRETARIAS – Na mesma decisão, o Tribunal de Contas determinou que os outros secretários extraordinários que estão no Governo de Roraima também sejam exonerados dos cargos e que só retornem quando o governo regularizar a situação das secretarias que foram consideradas ilegais pelos conselheiros de contas.

Segundo a decisão do TCE, a manutenção das secretarias extraordinárias precisa de aprovação da Assembleia Legislativa e, até essa aprovação ser concedida, a existência delas não está dentro da lei. “Todos os secretários já estão afastados de forma imediata e a governadora será citada para exonerá-los”, explicou o conselheiro Joaquim Souto Maior.

O Tribunal também pediu que fossem enviadas informações referentes à Despesa com Pessoal da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos (Seapi), referente aos exercícios de 2015 a 2017, aos relatores das contas.

O Tribunal enviou cópia do acórdão com as peças que o compõem à governadora do Estado, à Assembleia Legislativa, à Controladoria-Geral e ao Ministério Público do Estado e Ministério Público de Contas para as providências que entenderem necessárias.

GOVERNO – A Secretaria de Comunicação Social informou, por meio de nota, que o Governo do Estado ainda não foi comunicado oficialmente sobre a decisão do TCE e que tão logo seja notificado se manifestará.

Governo tem três secretarias extraordinárias em atividade

Conforme a Lei n° 499 de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado, as Secretarias Estaduais Extraordinárias tinham sido criadas com a duração de um ano e deveriam ser reavaliadas pela Assembleia Legislativa para serem prorrogadas. A Lei 499 autorizou a criação de cinco secretarias no governo Anchieta Júnior e as próximas deveriam ser criadas por lei específica, e não por decreto governamental.
As secretarias extraordinárias não têm orçamento próprio e têm suporte para pagamento de todas as suas despesas pela Casa Civil, apesar de terem atribuições definidas. Os secretários extraordinários não são ordenadores de despesas, pois as despesas são empunhadas, liquidadas e pagas pela Casa Civil.
A Sepin, por exemplo, foi criada com a justificativa de haver a necessidade de assessoramento e acompanhamento das relações políticas internas e externas do Governo do Estado de Roraima, no intuito de buscar oportunidades de investimentos além de capitação e efetivação de recursos a serem aplicados no Estado de Roraima.

Confira as secretarias existentes no governo: