DECRETO
Temer assina decreto que cria documento provisório para migrantes e refugiados
Por Folha Web
Em 06/02/2018 às 01:15

O presidente da República, Michel Temer, assinou ontem decreto que cria o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, que garantirá direitos constitucionais e acesso a serviços públicos a migrantes e refugiados no Brasil. A medida foi oficializada em solenidade no Palácio do Planalto, quando também foi lançado o Documento Nacional de Identificação (DNI). 

De acordo com o decreto, o documento será emitido pela Polícia Federal e permitirá ao portador o exercício de direitos como expedição da carteira de trabalho, abertura de conta bancária e acesso aos serviços públicos, em especial, relativos à educação, saúde, previdência e assistência social. O registro contará com dados biográficos e biométricos, código de barras no padrão QR code e informações de que o titular "não poderá ser deportado fora das hipóteses legais" e "tem assegurado os mesmos direitos dos migrantes em situação regular no país".

Para Michel Temer, a medida fortalece a dignidade de quem está em circunstâncias vulneráveis e é benéfica, do mesmo modo, à segurança do estado brasileiro. "Nós, autoridades, teremos informações completas sobre o universo dos solicitantes de refúgio", afirmou Temer.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o Ministério Público tem recebido notícias de graves ocorrências relativas aos solicitantes de refúgio em terras brasileiras. “São casos de xenofobia, trabalho escravo, tráfico de pessoas e de impedimento de acesso a serviços públicos. O documento provisório de registro nacional migratório, fruto de longos debates com setores organizados da sociedade civil, atende tanto à expectativa dos migrantes de terem documento adequado para certificar sua situação no país como dimensiona quantos estrangeiros buscam serviços públicos, como saúde e educação", explicou a PGR.

DNI – Na mesma cerimônia, no Palácio do Planalto, o Governo Federal lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI), que reúne diferentes registros civis, com validade em todo território nacional. A nova identificação dispensa a apresentação de outros papéis como CPF, certidão de nascimento, casamento ou título de eleitor.

A versão piloto do DNI começa a funcionar hoje, com a participação dos servidores o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Tribunal Superior Eleitoral. O serviço será viabilizado a partir da integração das bases de dados do governo federal e do judiciário, com uso de informações biométricas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e promete facilitar a vida do cidadão, diminuindo a burocracia.

Rildo Lopes disse: Em 06/02/2018 às 13:13:45

"Brasil é um país democrático. Em que o eleitor elege pessoas com intuito de melhor gerenciar o bem do coletivo. Mas a Realidade é que elegemos indivíduos que ganham dinheiro para se reunir e buscar o bem individual, e que na grande maioria finge não enxergar as mazelas que nossa população carrega. Hoje não conseguimos dar conta dos brasileiros que necessitam dá assistência social, por conta dá burocracia ou mesmo por Não haver o controle. Sinceramente, acham que facilitar a assistência aos refugiados seria uma boa ideia? Isso vai na contra mão dessas reformas que possuem o argumento de tampar o rombo no orçamento! Me poupem de tanta hipocrisia e corrupção mascarada."

Rildo Lopes disse: Em 06/02/2018 às 08:38:43

"Simplesmente os Brasileiros que se lasquem....nem os Brasileiros conseguem tanta facilidade! Vão poder abrir conta bancaria, assim poderão obter cartão de crédito. e assim o índice de inadimplência aumentará e quem pagará mais uma vez a conta? Parabéns Brasil....um país Hipócrita onde finge que aqui não existe problemas sociais suficiente."