TJ determina bloqueio de contas do Estado por falta de repasse

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado por falta de repasse do duodécimo a Assembleia Legislativa. Segundo a decisão, o governo tem 24 horas para fazer o repasse. No dia 29 de julho foi feito repasse de 57% do duodécimo para a ALE, não havendo comunicado oficial sobre o restante do repasse.

A decisão foi assinada pela desembargadora Tânia Vasconcelos, que deferiu a liminar e determinou que a governadora Suely Campos (PP) efetuasse o repasse. Caso contrário, foi determinado o bloqueio Bacen-JUD dos valores devidos das contas públicas do Estado, com a consequente transferência para uma conta judicial.

Na decisão, a Assembleia Legislativa destacou que se tornou prática recorrente o governo atrasar o repasse do duodécimo, cujo prazo limite é dia 20, ou ainda repassar de forma fracionada. Segundo o Legislativo, até este momento nenhum valor foi repassado referente ao mês de julho.

Além do repasse imediato do mês de julho, a Assembleia também pediu que o judiciário determinasse ao governo que fizesse o repasse dos valores integrais dos meses subsequentes até dezembro, até o dia 20 de cada mês “sob pena de incorrer em crime de desobediência”.

Segundo apurado pela Folha, apenas o Ministério Público de Contas (MPC), recebeu o repasse maior, num montante de 75%, ficando pendente de repasse o restante de 25%. “O governo ainda não repassou a data certa que enviará o restante”, explicou o MPC em nota.

O Tribunal de Justiça recebeu 60% do valor. O Ministério Público do Estado (MPRR), a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas não informaram os valores repassados.

Governo diz que atraso é por conta de repasse e Assembleia rebate

Em nota encaminhada a imprensa na tarde desta segunda-feira, 1º, o Governo do Estado culpa os órgãos autônomos, principalmente a Assembleia Legislativa, pelo atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos. Segundo a nota, devido à obrigatoriedade de repassar o duodécimo no valor fixo de cerca de R$ 52 milhões para os demais poderes, independente da queda na arrecadação, o tesouro estadual ficou sem caixa para honrar o pagamento do funcionalismo na data costumeira, até o primeiro dia útil do mês.

“Em respeito aos servidores, Roraima vem driblando a crise para priorizar o pagamento dos salários da administração direta e indireta, inclusive fracionando o repasse do duodécimo, mas a Assembleia Legislativa de Roraima ingressou com mais um Mandado de Segurança para garantir o repasse do duodécimo e, no último dia 28 de julho, o Tribunal de Justiça de Roraima concedeu liminar determinando o bloqueio das contas do Estado, caso o repasse não fosse efetuado”, destacou.

Ainda segundo o Governo, a perda acumulada de recursos do que foi projetado pela Secretaria do Tesouro Nacional para os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aliada à crise econômica que afeta todos os estados brasileiros, prejudicou as contas públicas.

A nota causou rebuliço no meio político e a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima rebateu a informação de forma imediata, afirmando que relacionar o atraso do pagamento do servidor público estadual ao interesse do Poder Legislativo em receber o repasse do duodécimo era equivocado.

“Não é verdade que o pagamento do servidor do Estado atrasou por culpa da Assembleia Legislativa. O Governo do Estado precisa rever o planejamento das suas ações, inclusive financeiras, e adequar o custeio da sua máquina pública ao valor estimado dos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados), seguindo o que afirmou a senhora governadora Suely Campos (PP), durante a leitura da mensagem governamental 2016, em fevereiro, na sede deste Poder, quando disse que “austeridade na administração pública é a palavra-chave”, disse a nota.

A Assembleia lamentou ainda na nota que o Governo do Estado tenha aproveitado esse momento de crise para politizar a questão “tentando colocar os servidores do Estado contra este Poder Legislativo. Esperamos que o Poder Executivo respeite a autonomia administrativa, financeira e funcional dos demais Poderes”, concluiu.