Política

TCE determina que Governo realize concurso público para professores

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR) determinou a realização de concursos públicos para professores substitutos que atendam as escolas de ensino médio, básico e integrado à educação profissional. As representações foram impetradas pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RR), através do procurador Bismarck Dias de Azevedo.

Em seu voto, a conselheira relatora Cilene Lago Salomão revelou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação e Desporto (SEED), não apresentou documentação e argumentos capazes de sanar as pendências que justificassem a não realização de concurso público.

De acordo com os acórdãos 039 e 040/2018, a Secretaria de Educação descumpriu o prazo pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta (PAC), firmado com o Ministério Público Estadual, em que se comprometeu a realizar concurso público para o cargo de professor, até 18 de fevereiro de 2018.

Ainda nos acórdãos foi fixado o prazo de 60 dias para que o atual secretário de educação apresente, perante o Tribunal, a publicação do anteprojeto de Lei e respectivo edital do concurso público para o provimento de cargo de professor para atuação nas séries finais do ensino médio e fundamental, nas escolas da zona urbana e rural da capital e do interior do Estado, sob pena de multa diária, no caso de descumprimento. Também ficou estipulada a aplicação de multa ao Secretário de Educação, no valor equivalente a 40 UFERRs, em razão das irregularidades apontadas.

Conforme o Procurador Bismarck Dias de Azevedo, a decisão do TCE atende a um antigo pleito do Ministério Público de Contas de Roraima, que é não contratação a título precário através de processos seletivos e a imediata realização de concurso público para professores. “Em janeiro de 2017, protocolamos as representações junto ao TCE, para que o Governo não realizasse o processo seletivo para a contratação de professores a título precário e sim concurso público. Naquela época apresentamos provas e argumentos suficientes que justificassem o certame. Findo o prazo estipulado pelo Termo de Ajustamento de Conduta e pelo TCE, restou claro a falta de interesse do Governo em realizar o concurso público, fatos estes que já alegávamos há mais de um ano”, revelou o procurador.

ENTENDA O CASO – No dia 30 de janeiro de 2017, a Secretaria Estadual da Educação e do Desporto (SEED) lançou o processo seletivo simplificado visando à contratação, em caráter temporário, de professor substituto para cadastro de reserva para atuação nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio nas escolas da rede estadual localizadas na zona urbana e rural no município de Boa Vista, bem como nos municípios do interior do Estado de Roraima.

No dia 7 de fevereiro de 2017, o procurador de Contas do MPC/RR, Bismarck Dias de Azevedo protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), representação contra o Governo de Roraima, pedindo a anulação do referido processo seletivo e também uma inspeção na SEED para apurar os motivos pelos quais o concurso público para provimento de cargos efetivos de professor na rede pública estadual ainda não havia sido realizado, além de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.

Após isso, em decorrência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual, o TCE autorizou a realização do processo seletivo simplificado para a contratação de professores. Em 18 de fevereiro de 2018, findou o prazo do TAC e, a partir daí, deveria ser realizado o concurso público. Como isso não aconteceu, o TCE resolveu por unanimidade da 1ª Câmara julgar procedente a representação do MPC/RR e determinar a realização do concurso.