TCE determina indisponibilidade de bens e suspende pagamentos a empresas

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE) aprovou a decisão cautelar tomada pela relatora, conselheira Cilene Salomão, em relação aos contratos de eletrificação do Estado referentes a 2016. Conforme a decisão, o secretário da Fazenda, Ronaldo Marcílio Santos, deve suspender de forma imediata os pagamentos as empresas SME e Norteletro. Também foi aprovada pelos conselheiros a indisponibilidade dos bens das empresas no valor de cerca de R$ 10 milhões.

Foi determinada ainda a citação do secretário de Infraestrutura, Gregório Almeida Júnior, e das demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas, para que apresentem justificativas para as questões apresentadas no relatório de auditoria. A decisão deverá ser imediatamente comunicada à governadora do Estado, à Procuradoria-Geral (Proge), Assembleia Legislativa (ALE), Controladoria-geral (CGE), aos Ministérios Público de Roraima (MPRR) e Federal (MPF), à Superintendência Estadual da Caixa Econômica Federal em Roraima (CEF), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O Ministério Público de Contas (MPC) será intimado. E à Controladoria-Geral das Contas Públicas do TCE (Cogec) foi determinado tratamento prioritário à instrução do processo, em razão da adoção da medida cautelar, que afeta o patrimônio das pessoas jurídicas envolvidas. O Ministério Público de Contas (MPC) será intimado e à Cogec foi determinado tratamento prioritário à instrução do processo, em razão da adoção da medida cautelar, que afeta o patrimônio das pessoas jurídicas envolvidas.

AUDITORIA – A conselheira Cilene Salomão também propôs que fosse inserido, no Plano Anual de Fiscalização (PAF), do exercício de 2017, uma auditoria específica no convênio nº 001/2009, como Tomada de Contas Especial. O convênio foi firmado entre o Governo do Estado por meio da Seinf e a Companhia Energética de Roraima (Cerr) visando à execução de contratos de obras elétricas no interior do Estado.

A conselheira, que é relatora do processo, demonstrou preocupação quanto ao fato da auditoria ter encontrado transferências ilegais de valores de conta específica do convênio. Ela também citou o prazo longo da obra que vem sendo realizada com valores vultosos sem a devida solução do problema de eletrificação nas vicinais, entre outras irregularidades. No levantamento preliminar já foi apontado um dano ao erário superior a R$ 9 milhões.

OUTRO LADO – Em nota o Governo do Estado informou que até o momento não foi cientificado oficialmente da decisão. “A manifestação só se dará após notificação, uma vez que o Estado precisa ter acesso ao teor que motivou a decisão”, frisou.

EMPRESAS – A Folha procurou as empresas citadas no relatório, mas os telefones não eram atendidos ou davam desligados. O local no endereço apontado como sede de uma das empresas estava fechado e os vizinhos informaram que a empresa não funciona mais no local.