TCE ainda não intimou governo sobre exoneração de secretários extraordinários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda não intimou o Governo de Roraima sobre a exoneração do secretário estadual e ex-deputado federal João Pizzollatti, nem sobre o pedido de regularização da situação das secretarias extraordinárias que foram consideradas ilegais pelos conselheiros de contas em sessão no dia 21 de junho.

A Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias informou que a intimação está em fase de elaboração em razão de adequações no projeto de acórdão. “Agora o processo está no setor de cumprimento da decisão. Acreditamos que na próxima semana será entregue a intimação pra governadora”, informou a assessoria de comunicação do órgão.

No acórdão, os conselheiros de contas determinaram que a governadora Suely Campos (PP) anule de imediato o Decreto Nº 164-P de 6 de fevereiro de 2017, por meio do qual Pizzollatti foi nomeado para exercer o cargo de secretário extraordinário da Seapi, em razão de ser condenado por improbidade administrativa.

Os conselheiros também querem que ele não seja nomeado, admitido ou designado para o exercício de cargo, emprego ou função pública, efetiva ou temporária, no âmbito da Administração Pública do Estado e dos municípios de Roraima até cessar a suspensão dos direitos políticos a ele impostos.

O conselheiro Joaquim Souto Maior entendeu que a nomeação de Pizzolatti atenta contra a moralidade pública e que ele não poderá assumir nenhuma secretaria ou ocupar cargo comissionado no Governo de Roraima, até cessar a suspensão dos direitos políticos a ele imposta. Outro pedido dos conselheiros é que o governo encaminhe as informações referentes à despesa com pessoal da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos, que integra o orçamento da Casa Civil aos relatores das contas dos exercícios de 2015, 2016 e 2017.

“A governadora tem livre convencimento para nomear quem quiser, desde que atente aos princípios constitucionais, como a moralidade, e não tenha restrições legais. Como o secretário Pizollatti é condenado em 2ª instância com recurso negado no STJ [Superior Tribunal de Justiça], o princípio da inocência dele se encerrou, portanto ele tem restrições legais”, frisou.

EXTRAORDINÁRIAS – Além do afastamento de Pizzolatti, os conselheiros do TCE entenderam que os outros secretários extraordinários também devem ser exonerados dos cargos e que só podem retornar quando o governo regularizar a situação das secretarias.

Também determinaram no acórdão que o Executivo estadual se abstenha de criar secretarias extraordinárias por meio de decreto. Segundo a decisão do TCE, a manutenção das secretarias extraordinárias precisa de aprovação da Assembleia Legislativa e, até essa aprovação ser concedida, a existência delas não está dentro da lei. “Todos os secretários já estão afastados de forma imediata e a governadora será citada para exonerá-los”, explicou o conselheiro Joaquim Souto Maior.

O TCE também pediu que o governo encaminhe informações relativas à despesa com pessoal das referidas secretarias que integram o orçamento da Casa Civil.

GOVERNO – A Secretaria de Comunicação Social confirmou que o Governo do Estado ainda não foi comunicado oficialmente sobre a decisão do TCE e que tão logo seja notificado se manifestará e vai recorrer judicialmente.

Governo tem três secretarias extraordinárias em atividade

A Lei 499 autorizou a criação de cinco Secretarias de Estado Extraordinárias no governo Anchieta Júnior. Apenas os objetivos, finalidades, formas de atuação e prazo de duração seriam fixados por meio de Decreto, limitadas até o prazo máximo de um ano, prorrogável por aprovação da Assembleia Legislativa.

Das cinco secretarias criadas, o governo Suely Campos manteve apenas três, a Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos (Seapi), a Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais (Seai) e a Secretaria de Estado Extraordinária de Promoção de Investimentos (Sepin).

As secretarias extraordinárias não têm orçamento próprio e têm suporte para pagamento de todas as suas despesas pela Casa Civil, apesar de terem atribuições definidas. Os secretários extraordinários não são ordenadores de despesas, pois as despesas são empenhadas, liquidadas e pagas pela Casa Civil.

A Sepin, por exemplo, foi criada com a justificativa de haver a necessidade de assessoramento e acompanhamento das relações políticas internas e externas do Governo do Estado de Roraima, no intuito de buscar oportunidades de investimentos além de capitação e efetivação de recursos a serem aplicados no Estado de Roraima.

A denúncia foi formulada pela Divisão de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a partir de supostas irregularidades na manutenção das Secretarias de Estado Extraordinárias por meio de Decreto, bem como, pela ilegalidade da nomeação de J. A. P. J.

Justiça já afastou Pizzolatti do governo anteriormente

João Pizzolatti já foi nomeado três vezes em cargos no Governo de Roraima. Ele já ocupou o cargo na Secretaria Extraordinária de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos e, posteriormente, na Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais.

Em agosto de 2016, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluízio Ferreira Vieira, decidiu afastá-lo do cargo por entender que, por ser condenado por improbidade administrativa em Santa Catarina, ele não possuía mais o pleno gozo dos direitos políticos, por isso não poderia ocupar o cargo de secretário estadual.

Quatro meses depois, o desembargador Mozarildo Cavalcante revogou monocraticamente a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, acatando o recurso impetrado, apontando em sua decisão que a perda da função pública é somente quando houver o trânsito julgado da sentença condenatória.

Contudo, ele não foi acompanhado pelos demais membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que decidiram negar o recurso, mantendo a decisão do juiz de 1° grau.

Em 6 de fevereiro, a governadora exonerou Pizzollati do cargo de secretário extraordinário de Relações Institucionais e, na mesma data, nomeou-o para o cargo de secretário extraordinário de Promoção de Investimentos, cargo que ele ocupa até hoje.