Suely pede a ministro do STF suspensão das emendas à LOA

A governadora Suely Campos se reuniu na noite de ontem, 12, em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5930, ajuizada no último dia 2, pedindo a suspensão das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, que retiraram R$ 44,6 milhões de ações do Executivo para suplementar o duodécimo dos poderes.

Na audiência, a chefe do Executivo pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos das emendas promulgadas pela Assembleia Legislativa de Roraima, após a derrubada dos vetos que Suely Campos fez à LOA.

A ação sustenta a inconstitucionalidade das emendas inseridas na LOA, que aumentaram o orçamento dos poderes em percentuais acima dos 4,5% estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entendimento do governo, as emendas comprometem as metas de resultado fiscal e violam dispositivos da Constituição Federal por reduzirem o orçamento destinado a ações essenciais como a segurança pública e a agricultura. “Essas emendas violam a LDO do exercício de 2018. As alterações promovidas pelo Poder Legislativo aumentaram os orçamentos dos poderes em média de 7,88% além do índice de correção da receita estadual estimada para 2018, que é de 4,5%”, esclareceu.

A governadora explicou ao ministro que o orçamento do Estado não comporta o aumento concedido aos poderes pela Assembleia, sem comprometer drasticamente a prestação dos serviços públicos à população. Ela observou que Roraima ainda sofre os efeitos da crise econômica do país, agravada agora pela onda migratória que sobrecarregou todos os serviços públicos, exigindo mais investimentos na saúde, educação e segurança pública.

“Somos o estado com a menor economia do país, 80% dos nossos recursos são do Fundo de Participação dos Estados e desde o ano passado esses repasses estão abaixo do que estava previsto. Desde o ano passado enfrentamos dificuldades para pagar os salários dos servidores e não foi possível conceder a reposição inflacionária para o funcionalismo”, argumentou.

Segundo levantamento da Secretaria do Planejamento, o orçamento dos poderes vem aumentando desde 2015, saltando de R$ 500,7 milhões anuais para R$ 723,6 milhões este ano, enquanto o orçamento do tesouro estadual, considerando os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a arrecadação própria, caiu 3,22%.
O procurador do Estado, Marcelo Mendes, que acompanhou a governadora na audiência, disse que essa tese levada ao Supremo é nova e não existe ainda precedente sobre essa questão.