Servidores da Cerr não serão readmitidos, afirma Procuradoria

Os quase 370 prestadores de serviço da Companhia Energética de Roraima (Cerr) que tiveram os contratos rescindidos esta semana não poderão ser readmitidos pela estatal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pedirá à Justiça, na próxima semana, que as demissões ocorram por meio de um cronograma.

Dois dias após a demissão em massa dos servidores, a governadora Suely Campos determinou a suspensão temporária da decisão até que a PGE esclareça junto à Justiça do Trabalho o alcance da decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 11ª Região, a respeito da situação funcional dos profissionais.

O procurador-geral adjunto, Ernani Batista, negou, no entanto, que as demissões tenham sido suspensas, conforme anunciado pelo Governo do Estado. “A governadora não pediu a suspensão de demissão nenhuma, apenas pediu para que víssemos de que forma a decisão judicial seria cumprida”, afirmou.

Em dezembro do ano passado, o Tribunal Regional do Trabalho tornou inválida a cláusula de extensão dos benefícios e vantagens a todos os prestadores de serviços contratados sem a realização de concurso público da Administração Indireta. Ou seja, os servidores comissionados teriam que ser demitidos da Cerr.

Outra decisão do mesmo Tribunal, porém, proibiu que os prestadores de serviços fossem demitidos em massa, o que acabou ocorrendo após 364 deles terem tido os contratos rescindidos pela direção da Companhia. “Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, o Estado não é obrigado a mantê-los. Não há justa causa para a manutenção. Houve perda de concessão e não há mais prestação de serviço”, explicou o procurador.

Ele informou que a Procuradoria-Geral irá aguardar até a próxima semana, quando encerra o recesso forense do Judiciário, para então peticionar no juízo da 3º Vara da Justiça do Trabalho a criação de um cronograma de demissão. “Não é um ato do Poder Executivo. As demissões são uma decisão judicial e temos que cumprir. Os trabalhadores terão direito ao saldo de salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, destacou Batista.

O Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários de Roraima (STIU) acionou a Justiça para recorrer da decisão do Governo do Estado em demitir os servidores. (L.G.C)