O governo transformou em lei a Medida Provisória 764/2016, que permite que comerciantes façam um preço diferente de acordo com o meio de pagamento, seja dinheiro, cartão de débito ou crédito.
Assim, conseguir descontos nas compras à vista pode ficar mais fácil com a regulamentação de uma prática que já era adotada – de forma irregular – pelos lojistas.
A nova regulamentação também obriga os estabelecimentos a informar os clientes, em local visível, sobre essas ofertas. Em caso de descumprimento, as lojas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e, em último caso, até mesmo a cassação do alvará de funcionamento.
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Idealizada principalmente para liberar capital de giro para os comerciantes, que demoram até 45 dias para receber o dinheiro das compras feitas no cartão de crédito, a medida é considerada um estímulo para reaquecer o setor varejista. Entre comerciantes e consumidores, no entanto, ainda há dúvidas a respeito da efetividade prática da medida.
Com informações do Estadão
