O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 2, o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Até o momento, a maioria dos ministros votou a favor, faltando à manifestação de apenas três magistrados.
No entendimento da maioria, os parlamentares podem responder a processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função ou durante o mandato. Caso contrário, os processos devem ser remetidos para a primeira instância da Justiça.
Iniciado no dia 31 de maio do ano passado, o julgamento foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Morais e Dias Tóffoli. O relator da matéria, Luís Roberto Barroso votou a favor da restrição ao foro, seguido pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Melo. Restam agora os votos de Tóffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
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LEMBRETE – Na votação do dia 31 de maio, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição Federal, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados a função exercida. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.
*INFORMAÇÕES: Agência Brasil.
