Reajuste no Orçamento dos poderes não pode passar de 4,5%, diz governo

Um levantamento baseado em dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), feito pela reportagem da Folha, mostra o crescimento do Orçamento anual dos Poderes Legislativo e Judiciário em Roraima. Pelos dados, órgãos como Ministério Público de Contas e Defensoria Pública cresceram quase ou acima de 70%. Outros, com recursos maiores, como Tribunal de Justiça tiveram reajustes de 2014 para 2017 que chegam ao patamar de 58%. A Assembleia Legislativa, que tem um dos maiores orçamentos entre os poderes, cresceu 37% no período.

Apesar do recurso elevado, a maioria dos poderes negocia uma melhoria do Orçamento, acima do teto permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é de 4,5%.

Em entrevista à Folha, o secretário de Planejamento, Haroldo Amoras, contou que a negociação entre o Governo de Roraima e a Assembleia Legislativa para tratar sobre o orçamento do Estado está caminhando da forma como deveria.

Segundo ele, o debate está sendo pautado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, com valores que estão previstos na Constituição que estabelece as diretrizes e bases que devem ser seguidas pelos poderes, quanto ao encaminhamento da proposta orçamentária e definição do repasse aos poderes.

O secretário explicou que o percentual que a LDO estabelece para aumento do Orçamento de 2018, em relação a junho de 2017, corresponde a 4,5%. “Isso é lei, e é inegociável, pois não é ato político de governante, mas imperativo constitucional. Infelizmente as necessidades são ilimitadas, mas os recursos são escassos, princípio econômico da vida”, disse.

Haroldo Amoras explicou que alguns poderes, a exemplo do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa, estariam pleiteando um aumento superior ao que a legislação determina. “O TJ quer mais 20% de aumento e não é possível atender isso neste momento de crise pelo qual passamos, exceto se houver sacrifício de ações, recursos, atividades e projetos de outro poder. Mas de onde se tira esses recursos para demandas excedentes? Da Assembleia, do Ministério Público? Claro que todos vão dizer que não”, frisou.

Para o secretário, historicamente o dinheiro para os constantes aumentos no orçamento dos poderes tem sido retirado de ações do Executivo, mas agora não tem mais de onde se tirar. “Os aumentos têm sido substanciais e alguns chegam a mais de 50% anualmente. O governo teve um aumento crescente de despesas com a folha de pessoal, com a dívida pública, o que deixou o Estado fragilizado”, disse.

Amoras explicou que o Estado de Roraima se encontra em situação de iliquidez, quando falta dinheiro em caixa para honrar todos os compromissos. “E isso requer ajustes administrativos e acordos políticos e, nesse sentido, é necessário que todos os poderes se convençam que é preciso o equilíbrio de contas, que passa por um orçamento que não pode ser superior ao valor determinado na Lei”, afirmou.

Para Haroldo Amoras, o que está gerando esse impasse na negociação com os poderes é o fato de a maioria deles quererem reajuste acima do teto de 4,5%. “Isso significa sacrificar os projetos, ações e atividades do Executivo, principalmente nos serviços básicos como saúde, educação, segurança e bem-estar social. São serviços que vão continuar prejudicados se for confirmada a demanda por recursos além do limite estabelecido na Lei e o que ultrapassar é ilegal aqui em Roraima, em Brasília e em qualquer lugar do Brasil. Cito como exemplo a Educação, onde os recursos programados para investimentos não chegam a R$ 7 milhões em 2018. Isso é insustentável na medida em que precisamos construir e reformar escolas, adquirir equipamentos, material permanente, e temos apenas R$ 7 milhões destinados a isso”, concluiu.

Veja a tabela com os dados do crescimento do orçamento dos poderes de 2014 a 2017 (em R$):