RR ganha lei que garante salários iguais para homens e mulheres

Na última sessão da Alerr (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima), ante do recesso, realizada nesta terça-feira, dia 3, dentre os projetos analisados, o que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres em Roraima passou pelo Legislativo e agora começará a valer no âmbito do setor público.

O projeto, de autoria do presidente do Legislativo estadual, deputado Jalser Renier (SD), havia sido vetado pelo Governo do Estado, no entanto, ao voltar para Assembleia, teve veto derrubado, com 15 votos e a lei entrará em vigor.

A nova legislação é específica para as contratações de serviços realizadas por parte dos gestores estaduais. Mas detalhadamente ela prevê que quando o poder público realizar uma licitação, as empresas participantes sejam obrigadas a comprovar pagamento de igual salário para homens e mulheres que executem a mesma função.

O superintendente da Assembleia Legislativa, Júnior Vieira, destacou que do projeto de lei, recém-provado, é que as empresas que contratarem com o Poder Público de Roraima ‘respeitem o princípio da isonomia, o da igualdade, que é resguardado pela própria Constituição Federal’.

“Ou seja, não é possível contratar apenas homens para desenvolver funções que as mulheres também podem ocupar, pois são extremamente capazes e eficazes no desenvolvimento de suas funções. Historicamente, a mulher sempre exerceu as mesmas atribuições de um homem, mas ganhando bem menos do que eles. O que o projeto de lei quer é acabar com essa prática”, afirmou.