Promulgada lei que fixa valor da taxa de esgoto em 30% do consumo de água

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Renier, promulgou a Lei nº 1.182, que estabelece a redução do valor cobrado na tarifa de esgoto sanitário pelo Estado. Agora, as tarifas de esgoto não poderão exceder a 30% sobre o consumo de água tratada nas residências. Para estabelecimentos comerciais e institucionais, o percentual chegava a 50% e a 80% para indústrias. Ou seja, em uma conta de R$100 reais, o consumidor poderia pagar R$150,00 somente em razão da taxa de esgoto.

O superintendente legislativo da Assembleia, Júnior Vieira, explicou que a lei foi promulgada depois que a governadora Suely Campos (PP) vetou integralmente o projeto. Na época, a explicação era que o projeto ia de encontro ao que determina a Lei de Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico. Ao retornar para o Legislativo, os deputados derrubaram o veto da governadora por 16 votos. O projeto foi encaminhado novamente para o Executivo, que teria 48 horas para promulgar a lei, o que não correu. De volta ao Legislativo, a lei foi promulgada.

Vieira acrescentou que o Governo do Estado ainda pode recorrer judicialmente, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, caso acredite que seja inconstitucional. “Mas, até lá, a população que se sentir penalizada ou tiver a cobrança indevida, pode procurar o Procon Assembleia para fazer a sua reclamação”, frisou.

TEXTO – A lei que reduz o valor cobrado na tarifa de esgoto sanitário em Roraima foi homologada no final da tarde de segunda-feira por Jalser Renier (SD), autor da matéria. O deputado George Melo (PSDC), coautor do projeto que deu origem à lei, também participou da assinatura. Renier orientou que a população não pague as contas que chegarem às residências sem a alteração do valor.

Ele salientou que, caso a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), mantenha a cobrança, o cidadão que se sentir prejudicado pode procurar ajuda no Procon Assembleia. “Nós acionaremos a Justiça e a pessoa passará a ter o benefício. Não pague a conta sem a diferença que nós estamos aprovando aqui. É uma lei. Já estar em vigor e deve ser cumprida”, declarou o presidente.

CAER – O presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), Danque Esbell, informou que a empresa ainda não havia sido notificada sobre a lei, mas adiantou que a empresa vai entrar com ação judicial. Segundo ele, a medida é inconstitucional.

“É uma lei totalmente nociva à Caer, ao equilíbrio econômico financeiro da empresa e à qualidade de vida das pessoas do nosso Estado. Nós temos a quarta menor tarifa do país. Das empresas de saneamento, mais de 50% das empresas cobram exatamente 100% do esgoto porque fazer saneamento é muito caro”, disse.

Segundo ele, a Caer atua em 65% dos tratamentos de esgoto na Capital e prevê a ampliação do serviço para 93% até 2018. No entanto, a companhia ressalva que, com a aplicação da lei, os serviços serão prejudicados, tendo em vista que as taxas de esgoto representam em torno de 40% de todo o orçamento da empresa.

O faturamento mensal obtido com a cobrança da tarifa de esgoto é estimado em R$1.700.000,00. Já o faturamento mensal obtido pelo consumo de água tratada fica em torno de R$5.480.000,00. A Caer esclareceu que, diante da redução no valor de cobrança da tarifa de esgoto em 50%, haverá uma perda no faturamento de R$850.000,00.

“Numa eventual aplicação, essa lei afetará diretamente os investimentos, inclusive a qualidade dos serviços que nós mantemos hoje e a manutenção dos sistemas existentes. Afetará a saúde pública por que fazer saneamento é fazer saúde”, acrescentou o presidente.

Danque fez críticas à aprovação da lei na Assembleia Legislativa. “Nenhuma empresa no Brasil tem uma tarifa de 30%, isso não existe. Essa é uma lei que com certeza não tem o menor estudo de impacto financeiro e nem de saúde pública, feita sem a participação da Caer. Essa lei não tem sentido, traz prejuízos e inviabiliza totalmente a empresa”, declarou. (P.C.)