Projeto de lei prevê exoneração de servidores efetivos e comissionados

Servidores da Defensoria Pública Estadual (DPE) participaram ontem, 28, de reunião para discutir e serem alertados sobre os riscos de exonerações caso haja aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que prevê a diminuição da receita corrente líquida do Estado para pagamento de pessoal, como medida de estímulo ao reequilíbrio fiscal dos Estados. A preocupação, segundo o defensor público geral interino, Carlos Fabrício Ratacheski, é que se o projeto for aprovado, ocasionará a exoneração de 137 servidores e 12 defensores públicos estaduais.

Além das exonerações, ele disse que os trabalhos de defesa judicial da população, realizados pela Defensoria Pública ficarão prejudicados com o número reduzido de servidores. “A preocupação é também com a prestação de serviço. No ano passado, foram mais 300 mil atividades em defesa do cidadão em todas as comarcas do Estado. Não há possibilidade, nem em tese, de se ter cidadania garantida sem haver Defensoria Pública”, comentou Ratacheski.

O Projeto de Lei está tramitando em caráter de urgência na Câmara Federal e tem previsão para ser votado na próxima segunda-feira, dia 1º, e estabelece um percentual de responsabilidade fiscal para gastos do Estado com servidores públicos. Atualmente, do total da receita corrente líquida do Estado, 49% são destinados para pagamento de pessoal. Destes, 1,29 % são direcionados para a DPE.

A medida, se aprovada, modificará a regulamentação do artigo 169 da Constituição Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos do Executivo Estadual com servidores, passando para 48,3%.

Para a Defensoria Pública Estadual, o limite seria de 0,7% e não mais de 1,29%. “Se for aprovado da forma como é proposto, servidores comissionados terão que ser exonerados, assim como os terceirizados e defensores públicos, incluindo sete concursados, estáveis na carreira. É uma redução de 27% dos 41 defensores que a DPE possui, e 100% dos comissionados”, informou Ratacheski.

“Trata-se de um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Todos nós queremos que os estados do Brasil se reequilibrem. O que não podemos aceitar é que o serviço público nacional seja fechado. E quando o assunto é Defensoria Pública, a situação é mais séria, pois é um órgão de defesa dos direitos do cidadão”, disse.

Ratacheski informou que o projeto de lei prevê que, além dos comissionados, o servidor estável também poderá perder o cargo. “O cargo do servidor estabilizado, aprovado em estágio probatório, poderá ser considerado extinto. É um problema nacional e todas as Defensorias poderão sentir com a medida. Se o Projeto de Lei for aprovado, a DPE terá de exonerar servidores e encerrar as atividades no interior do Estado”, lamentou o defensor.

De acordo com ele, além da Defensoria Pública, outros órgãos também poderão sentir os efeitos, como o Ministério Público Estadual (MPE). “A proposta tem uma roupagem bonita de diminuir o endividamento dos estados, mas cortando serviços essenciais à população. Quem sofrerá é o cidadão carente que não possui condições de constituir advogado”, comentou ao explicar que Estado de Direito Democrático prevê o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

“Essas instituições do sistema de justiça acabam ficando vulneráveis. Qual o modelo constitucional brasileiro que teremos? Imaginar que o Judiciário terá que diminuir, que o Ministério Público irá exonerar servidores, como promotores de justiça, comprometendo as investigações, com tramitação mais demorada para os processos e que o assistido da Defensoria não terá vaga para ser atendido”, disse ao lembrar que a reunião de ontem teve a finalidade de informar a gravidade da situação aos servidores.

“Muitos não sabem o que está acontecendo. A medida é muito ruim para Roraima, que tem uma economia voltada para o funcionalismo público. Se aprovada pelos deputados federais, será um grande retrocesso para o sistema de justiça e para o Estado de Direito Democrático. É praticamente a extinção da Defensoria Pública em Roraima”, concluiu Ratacheski. (A.D)