SEM DÍVIDA
Prazo para refinanciar débito de ICMS encerra dia 29
Por Folha Web
Em 27/12/2017 às 01:23
Procurador-chefe da Dívida Ativa em exercício, Rondinelli Pereira: “Os descontos para quem optar por pagar em parcela única chegam a 100%, em juros e multa” (Foto: Arquivo/PGE)

Que tal encerrar o ano de 2017 renegociando velhas dívidas e começar o novo ano sem dores de cabeça? Para quem está em débito com o Fisco Estadual, a boa notícia é que ainda dá tempo para aderir ao programa de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), o chamado Refis. O prazo de adesão encerra nesta sexta-feira, dia 29 de dezembro.

A data foi prorrogada pela governadora Suely Campos, para dar uma maior oportunidade aos inadimplentes de colocarem o imposto em dia, já que o não pagamento do tributo gera o protesto extrajudicial para a pessoa jurídica e para a pessoa física responsável, além de acarretar uma série de problemas, como não conseguir abrir conta em um banco tradicional, tomar empréstimos, utilizar o limite do seu cheque especial e participar de licitações.

O ICMS incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. Segundo o procurador-chefe da Dívida Ativa em exercício, Rondinelli Pereira, do total do valor arrecadado, 25% são destinados aos municípios roraimenses e o restante é aplicado em políticas públicas realizadas pelo Governo do Estado.

Pessoas físicas ou jurídicas que possuírem dívida de ICMS contraída até dezembro de 2015 podem aderir ao Refis. Se a cobrança ainda não estiver na esfera judicial, o interessado deve procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz). Mas se a dívida já estiver judicializada, a adesão deve ser feita na Procuradoria-Geral do Estado, que funciona na Avenida Ville Roy, 5281, bairro São Pedro.

VANTAGENS – O contribuinte que realizar a inscrição até o próximo dia 29 garante descontos de 40% a 100% em juros e multa. No caso do contribuinte optar pelo pagamento do débito à vista, em parcela única, os descontos chegam a 100% em relação aos juros.

Caso o contribuinte opte por dividir o débito em até seis parcelas mensais, o desconto é de 90%. Se preferir pagar em 12 vezes, o desconto é de 80%. No caso de 24 parcelas, o abatimento será de 50%. Por último, o desconto é de 40% se o pagamento for efetuado em 36 parcelas.

concurseiro disse: Em 27/12/2017 às 06:37:06

"E a dívida não tributária que não está sendo cobrada? enquanto isso os devedores fazem a farra. as leis 1024 e 1025 de 2016 não está servindo para nada. será de de mais de 40 procuradores não tem um que cuide disso na PGE RR? ou estão muito ocupados em perseguir os direitos dos servidores de forma ilegal como ocorreu naquele parecer fajuto sobre a vertical do quadro geral? ganham mais de 40 mil reais por mês ,l logo deveriam ser mais proativos em favor do erário. cadê o TCE RR moita também? vixe vejo que este brasil não tem jeito e nunca passará desta bagunça que é. "