EFETIVOS E CELETISTAS
PEC que enquadra servidores da CERR é aprovada pela Assembleia
Emenda ainda autoriza o Executivo estadual a criar uma Agência Produtora de Energia Alternativa para a fomentação da energia limpa
Por Folha Web
Em 15/11/2017 às 01:37
PEC dos servidores da CERR foi aprovada por unanimidade na sessão de ontem (Foto: SupCom ALERR)

Uma emenda à Constituição do Estado de Roraima traz um alento para os servidores concursados e celetistas (CLT) da Companhia Energética de Roraima (CERR), que perdeu a concessão para fornecimento de energia elétrica para o interior de Roraima, assumida pela Eletrobras Distribuição Roraima. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB), e aprovada por unanimidade na sessão dessa terça-feira, 14, garante aos servidores efetivos oriundos de concurso público que sejam absorvidos pela administração direta e indireta do Governo do Estado. Serão beneficiados nesse processo cerca de 180 servidores efetivos.

A PEC garante ainda que, qualquer recurso que chegue à CERR tenha como prioridade o pagamento dos mais de 200 servidores regidos pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Além disso, a emenda aprovada autoriza o Executivo estadual a criar uma Agência Produtora de Energia Alternativa para a fomentação da energia limpa.

“Essa PEC foi uma grande vitória para os trabalhadores da CERR, em especial para os estabilizados que fizeram concurso público, e foram reconhecidos por decisão judicial como estáveis, que carregaram a empresa nas costas durante décadas. A nossa emenda à Constituição garante a transposição dos servidores para administração direta e indireta, para que lá continuem a carreira como servidor público”, explicou Soldado Sampaio.

Outra preocupação do deputado ao preparar o texto da PEC foi com os trabalhadores celetistas. “Também garantimos que qualquer recurso que adentre a CERR, proveniente das sub-rogações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ou qualquer outro tipo de receita, que tenha como prioridade o pagamento das indenizações trabalhistas dos servidores celetistas. A emenda foi focada para cuidar do servidor tanto efetivo quanto celetista, tratá-los com o devido respeito, e a Assembleia deu hoje a sinalização e, com certeza, o Governo do Estado vai abraçar essa luta e incorporar esses servidores na administração direta e indireta”, garantiu.

Conforme detalhou, o próximo passo será tomado pelo Governo do Estado, que após sancionar a PEC deve encaminhar o processo para regulamentar a migração desses servidores para outros órgãos e secretarias. “Deve ser criada uma comissão juntamente com a direção da CERR para direcionar esses servidores para outras secretarias. Essa é uma atribuição do Executivo e nós, como base do Executivo, vamos estar lá cobrando”, afirmou Sampaio.

Agência - A agência de energia, explicou o parlamentar, abre o caminho para se produzir energia alternativa para atender os consumidores do Estado de Roraima. “Apresentamos também um dispositivo em que o Governo do Estado está autorizado a criar uma Agência Produtora de Energia Alternativa, tendo agora os mecanismos necessários caso queria produzir energia solar, eólica e biomassa”, explicou.

Castro disse: Em 15/11/2017 às 21:59:42

"E a indenização trabalhista que a Cerr deve a muitos servidores que foram perseguidos politicamente e demitidos alegando a dedetização como fica se é pra uns é pra todos ou pra ninguém"

Dierson Maciel disse: Em 15/11/2017 às 14:29:37

"É Preciso saber,quais esses servidores! de que a partir de que ano será beneficiado com esse aprovação dessa PEC! com a palavra o Relator!"

Davi disse: Em 15/11/2017 às 07:24:08

"Nada contra os funcionários da CER mas, porque também esses 21 deputados não criam essa agência produtora e se encarregam de alocar esses funcionários? Sera que sao burros demais ou se trata de perseguição política? "

concurseiro disse: Em 15/11/2017 às 07:18:18

"É inconstitucional a transposição de cargos. CLT não existe estabilidade, acabou a empresa, acabou o emprego por isso recebem FGTS, os estatutários não. Além disso, fere a iniciativa que é do executivo. porque a ALE não aperta esse desgoverno para pagar os reajustes dos estatuários do quadro geral há dois anos sem reajustes."