LOA 2018
Orçamento para 2018 é aprovado por unanimidade por deputados
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Tribunal de Justiça, Assembleia, Ministério Público, Defensoria e Ministério de Contas vão receber mais recursos
Por Folha Web
Em 29/12/2017 às 01:08
Dezenas de servidores públicos, principalmente da Saúde, acompanharam a sessão (Foto: Aldirene Souza/SupCom-ALE)

Após 48 horas de negociação conturbada, os deputados estaduais aprovaram o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estabelece uma estimativa de receitas e despesas para 2018. Vinte e dois deputados votaram sim, dois faltaram (Jorge Everton e Izaías Maia) e não houve abstenções.

Os parlamentares aprovaram um orçamento de R$ 3,6 bilhões para o próximo ano que pode sofrer alteração por conta do excesso de arrecadação. Um exemplo disso é o orçamento aprovado para o atual exercício, que foi de R$ 3,5 bi, e que vai fechar com alteração da receita devido aos excessos de arrecadação, ainda não totalizados.

A negociação para a votação do orçamento aconteceu em duas fases. Durante a quarta-feira, 27, os deputados limparam a pauta e ficaram várias horas conversando sobre os pontos divergentes. A Comissão de Orçamento chegou a ser iniciada no final do dia, mas as negociações com o Governo de Roraima não avançaram em busca de um orçamento maior para os poderes. Ontem, 28, a sessão em plenário chegou a ser aberta por volta de 9 horas da manhã, mas logo em seguida os deputados foram à Sala Vip da Assembleia e não voltaram ao plenário.

VISITA SURPRESA – No intervalo para o almoço, a governadora Suely Campos (PP) chegou ao local. Ela entrou por uma passagem destinada apenas aos deputados e permaneceu cerca de 10 minutos conversando com o presidente da Casa, deputado Jalser Renier(SD), e alguns dos outros políticos que lá estavam. O teor da conversa versou sobre Orçamento e o pedido de empréstimo que precisava de autorização parlamentar.

Por volta de 16 horas, os deputados entraram em reunião na sala de Comissões e ficaram lá até o final, descendo para votar o orçamento já com os pontos divergentes acordados.

PONTOS DIVERGENTES – Conforme alguns parlamentares ouvidos pela Folha, o projeto da LOA teve uma revisão em relação ao projeto enviado pelo governo. Um dos pontos de maior debate entre os deputados foi o percentual para créditos suplementares, transposição e remanejamento de despesas. A proposta do governo era de que até 20% do orçamento pudesse ser alterado, mas o percentual acabou ficando em 10% com a possibilidade de o Judiciário e o Legislativo modificarem o próprio orçamento na mesma proporção.

Outro ponto divergente foi o orçamento dos poderes, que acabou ganhando um acréscimo de R$ 30 milhões em relação ao proposto pelo Governo.

O relator da matéria deputado Jânio Xingu afirmou que houve consenso. “As emendas individuais foram colocadas nos programas de governo e as coletivas para os poderes. Só temos que agradecer aos deputados que tiveram o bom senso de colocar suas emendas nos programas de governo, pois se tornaram a única opção de investimento do governo”, frisou.

O presidente da Assembleia Legislativa falou que o governo precisa voltar a ter responsabilidade com o orçamento. “Estamos encerrando nossas atividades acreditando que o ano de 2018 será melhor que 2017. Abrimos portas, construímos caminhos voltados para a área de Educação, atendemos demandas populares e de categorias profissionais. Ainda não está como deveria, porque tem salários atrasados, Crédito do Povo em atraso, pagamento de fornecedores, mas estamos aqui imbuídos no propósito de dar nossa contribuição para o Estado, independente de ser oposição ou situação, e a Assembleia Legislativa não deixou de cumprir suas obrigações”, avaliou.

Aumento para os poderes e mínimo para saúde e educação garantidos

Mesmo com a crise financeira alegada pelo Estado, os poderes tiveram previsão de aumento nas receitas em mais de R$ 30 milhões, muito acima dos 4,5% previstos pela Secretaria Estadual de Planejamento.

A previsão de gastos do Poder Executivo com a Secretaria de Educação é de R$ 209 mi, além de R$ 418 mi para o Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica). Para a Secretaria Estadual de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), foram destinados R$ 100 mi. Para o Fundo Estadual de Saúde foram destinados R$ 647 mi.

Valores finais ainda não foram consolidados

Os valores finais das receitas e despesas constantes no Orçamento Estadual após a aprovação e as emendas colocadas pelos deputados ainda não foram consolidados. No Orçamento original enviado pelo Executivo para a Assembleia, dos cerca de R$ 3,6 bilhões de receitas totais, a maioria é de transferência do Governo Federal, sendo a fonte principal o FPE no valor de R$ 1,2 bilhão. As Receitas de Arrecadação do Tesouro Estadual correspondem a R$ 428 milhões, tendo como origem principal as receitas do ICMS. Também das receitas próprias, R$ 139 milhões, são referentes à Arrecadação da Administração Indireta e R$ 274 milhões, às contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos Fundos.

Em relação às despesas, os gastos maiores serão do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) com R$ 2,6 bilhões. A Reserva de Contingência foi fixada em R$ 675 mil.

A despesa com pessoal e encargos é o grupo de maior expressão no montante de gastos estimado do Estado. Para o ano de 2018, a dotação prevista para pessoal e encargos corresponde a R$ 1,8 bilhão. Outro grupo de grande relevância nas despesas do Estado são as classificadas como ‘Outras Despesas Correntes’, responsáveis por colocar a máquina administrativa em movimento. Além das despesas administrativas são agregadas neste grupo as despesas com pagamento de Precatórios, Transferência Constitucional a Municípios e PASEP. A dotação prevista correspondia a R$ 1,3 bilhão.

Quanto aos investimentos, na previsão orçamentária de 2018, os investimentos correspondem a R$ 169 milhões, referentes apenas a investimentos diretos, não incluídos as inversões financeiras para as empresas estatais e pagamento de amortização da dívida.

Mais de 100 emendas foram aprovadas

No final da votação foram aprovadas 117 emendas ao texto original, sendo 105 individuais, ou seja, de autoria de cada um dos 24 deputados, no valor de até R$ 2,8 milhões cada. Esse montante corresponde a 2% da receita corrente líquida prevista no orçamento, conforme a Constituição Estadual, e é destinado a setores considerados prioritários pelos deputados. Essas emendas são impositivas quando alocadas para os setores da saúde, educação e setor primário.

Também foram aprovadas 11 emendas de comissão e uma emenda de plenário. Entre as emendas de comissão – aquelas colegiadas e aprovadas por deputados que fazem parte da Comissão Mista de Orçamento – estão suplementações orçamentárias para instituições como a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público. Também foi aprovada uma emenda que destina o valor de R$ 12 milhões à Educação, para pagamento retroativo de progressão horizontal, ou seja, por tempo de serviço, aos servidores do quadro efetivo, como auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, assistentes de alunos, motoristas e merendeiras, entre outros.

Também devem ser beneficiados os orientadores, supervisores e analistas educacionais, além de professores. A emenda de plenário, apresentada e analisada pelos parlamentares, prevê a destinação de R$ 6 milhões para o Fundo Estadual de Saúde, para pagamento de progressões horizontais a servidores públicos estaduais.

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