OAB vai analisar inconstitucionalidade da lei que proíbe ideologia de gênero

O presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais, se reuniu com representantes de instituições que solicitaram à Seccional uma análise sobre a inconstitucionalidade da lei nº 1245/18, que proíbe atividades pedagógicas nas escolas que tenha a finalidade de debater a ideologia de gênero.

Durante o encontro, Rodolpho Morais anunciou que já vai levar o assunto para a próxima reunião do Conselho, marcada para o dia 19 de fevereiro. De acordo com o presidente, caso o Conselho entenda que há indícios de inconstitucionalidade na lei, a OAB pode ingressar com uma ação na Justiça.

O grupo que protocolou o pedido na Seccional é formado por 20 representantes de instituições públicas e da sociedade civil organizada. Essas entidades argumentam dentre vários pontos que o Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu liminarmente lei semelhante do estado do Paraná. Além disso, informou que recentemente o Ministério Público do Paraná ingressou com uma ADI sob mesma argumentação de inconstitucionalidade.

No entendimento dos profissionais que assinam a carta à OAB, a lei contraria o art. 206 da Constituição Federal que garante “ensino com condições de igualdade, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar seu pensamento”. Do mesmo modo, afirmam que afronta o art. 3º da LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, respeito à liberdade e apreço à tolerância”.

Por fim, o grupo argumenta que a lei estadual contraria tratados e acordos internacionais em que o Brasil é signatário como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres da Unicef, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher.

Ao justificar a necessidade de discussão sobre gênero nas escolas, as instituições afirmam que esse debate é importante para o processo de desconstrução das desigualdades sociais e culturais, o que contribui para uma educação com equidade.

Afirmam, por fim, que a questão de gênero é tema de estudos acadêmicos no mundo inteiro, com reconhecimento internacional como produção científica, e que em nenhuma dessas pesquisas “existe uma única perspectiva teórica voltada ao que se convencionou chamar de ‘ideologia de gênero’ e que não existe argumento que retrate a citada ideologia”.

“Não há uma ‘ideologia de gênero’, nem tentativa alguma de impor uma determinada orientação sexual; o que há são estudos de gênero e sobre e que se valem de critérios e procedimentos científicos, amplamente debatidos no universo acadêmico, na sociedade civil e nas instituições do Estado. E o que se nota pelas pesquisas é que há forte presença de violências de gênero e de homofobia, não somente nas escolas e nas universidades, como em toda a sociedade, o que demanda, portanto, respostas urgentes e efetivas, não podemos retroceder”, ressalta o grupo.

As instituições que assinaram o documento encaminhado à OAB foram:

Núcleo de Mulheres de Roraima

Associação Roraimense pela Diversidade Sexual

Articulação de Mulheres Brasileiras

Centro de Ciências Humanas da UFRR

Sinter

Núcleo Rosa Luxemburg Roraima

Geifron da UFRR

Objetivos do Desenvolvimento sustentável de Roraima

Sindicato dos Docentes e Técnicos do IFRR

Movimento Organizado dos Trabalhadores em Educação

Sesduf/UFRR

Associação Filhos e Amigos Ashe Tata Bokulê

Associação das Travestis e Transexuais de Roraima

Conselho Regional de Psicologia

CUT/RR

Associação Nacional de História Seção Roraima

Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual

Núcleo de Documentação Histórica da UFRR

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil

Centro Sindical e Popular